Decreto provoca fogo amigo entre secretário e procurador

A Câmara Municipal iniciou, ontem, os trabalhos legislativos de 2018. A primeira sessão do ano foi marcada por disparo de fogo amigo entre integrantes do governo e por derrotas do prefeito. Primeiro, o secretário de Ação Social, Vanderlei Tristão, culpou os procuradores da Prefeitura pela publicação do polêmico decreto referente aos moradores de rua. Em seguida, na fase de votações, dois vetos que haviam sido propostos por Gilson de Souza (DEM) a projetos aprovados no fim do ano passado foram derrubados pelos vereadores com larga margem de votos. 

 

Tristão foi ao plenário explicar aos vereadores as dificuldades enfrentadas pelo governo para abordar os moradores de rua após a publicação do decreto que estipula regras de boa conduta. O secretário negou que tivesse ocorrido excessos. “Fazemos as abordagens de forma humanitária, tranquila, sem agressão. Oferecemos oportunidades de mudança e encaminhamos aqueles que aceitam ajuda, para tratamento ou para as cidades de origem. Defendo a política de resultados”, disse ele. 

 

O secretário disse que o prefeito está sendo alvo de muitas críticas desde a edição do decreto, no dia 10 de janeiro, mas que a culpa é dos advogados da Prefeitura. “O decreto tem artigos que ferem o Código de Posturas do município e não deveria ter sido publicado. Nós temos uma procuradoria jurídica, que deveria conhecer leis. Se não conhece, não poderia ser Procurador. O Gilson confiou nas pessoas. A Procuradoria criou a maior parte dos problemas do governo”.

 

Em nota enviada ao Comércio, o procurador-geral do município, Alexandre Trancho, rebateu as afirmações feitas por Vanderlei Tristão. “O TAC atende à legalidade, sendo proposto pelo próprio MP e pela Defensoria Pública, com a anuência da OAB e do Conselho da Assistência Social. Já o poder de decisão é exclusivo do prefeito. No caso em tela, foi também assinado pelo Secretário de Ação Social e pela Secretária de Serviços e Meio Ambiente”.

 

O procurador afirmou que, no caso do decreto, o secretário Vanderlei Tristão estava presente na audiência com o MP e assinou o TAC, afirmando, “categoricamente”, que o prefeito não iria se opor, pois estava do lado do MP. “Após, o próprio secretário levou o documento ao conhecimento do prefeito, que o assinou. O decreto é reprodução do TAC e uma das exigências do compromisso assumido, sob pena de multa diária de R$ 1 mil a ser paga pelo prefeito em caso de não edição do referido decreto. Por isso, a Procuradoria recomendou a edição do decreto. Portanto, não houve ofensa, observando a estrita legalidade”.