Ex-prefeito é condenado por contrato irregular de médicos

A justiça condenou o ex-prefeito Sidnei Rocha (PSDB) e o ex-secretário de Administração e Recursos Humanos Jerônimo Sérgio Pinto por improbidade administrativa. 

 

Os dois foram considerados os responsáveis por contratar médicos irregularmente durante três anos. Segundo a ação movida pelo Ministério Público do Estado, os médicos deveriam ter sido contratados por concurso público como determina a Constituição Federal. 

 

Como, apesar de terem sido contratados irregularmente, os médicos efetivamente prestaram serviço à Prefeitura, a Justiça condenou o ex-prefeito e o ex-secretário ao pagamento de uma multa no valor igual ao último salário recebido por cada um deles, à perda do cargo público (caso eventualmente ainda ocupem algum) e ainda à perda dos direitos políticos por três anos. Ainda na sentença assinada pelo juiz da Vara da Fazenda de Franca, Aurélio Miguel Pena, a condenação só deve ter efeito depois de o processo transitado em julgado (quando se esgotam as possibilidades de recurso).