As emendas impositivas também devem voltar a ser debatidas pelos vereadores. Desta vez, a discussão não será sobre o atraso no pagamento, como aconteceu no ano passado. Mas a respeito do veto do prefeito a todas as 330 emendas incluídas pelos vereadores no orçamento de 2018.
Ao todo, são cerca de R$ 8,7 milhões que, se o veto for mantido, deixarão de ser repassados às entidades da cidade.
Na justificativa de seu veto, Gilson afirmou que, como a legislação federal ainda não regulamentou como deve ser feito o pagamento das emendas impositivas, elas não poderiam ser incluídas no orçamento municipal.
Esta é a segunda vez que o prefeito questiona a validade das emendas impositivas. No ano passado, Gilson ingressou na justiça para pedir que a lei que criou as emendas impositivas em Franca fosse declarada inconstitucional, mas acabou perdendo.
Os desembargadores do Tribunal de Justiça determinaram que as emendas que haviam sido feitas em 2016 para terem validade em 2017 fossem pagas. A Prefeitura atrasou a análise dos planos de trabalho das entidades, que são uma exigência legal para a liberação dos recursos, e o dinheiro acabou não sendo repassado. O caso foi levado à Justiça e os valores relativos às emendas de 2017 depositados em juízo. Agora uma reunião marcada para amanhã, às 16 horas, com a presença de vereadores, do promotor de Justiça Murilo Lemos Jorge e de representantes da Prefeitura e das entidades deve discutir os termos de um acordo para o pagamento.
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