Depois do recesso de final de ano, o Legislativo francano volta às atividades nesta terça-feira, 6. Na pauta estão três projetos. O mais polêmico trata novamente de um assunto que dominou boa parte das discussões e críticas ao governo Gilson de Souza (DEM) no ano passado: as emendas impositivas.
Desta vez, os vereadores deverão analisar o veto do prefeito à parte da Lei Orçamentária de 2018 que trata justamente das emendas impositivas, que são direcionamentos feitos pelos vereadores para o uso de recursos que representam 1,2% do orçamento da Prefeitura. Para 2018, as emendas somam cerca de R$ 8,7 milhões, metade desse recursos tem que ser obrigatoriamente gasto na área da saúde.
Na justificativa para seu veto às emendas apresentadas pelos vereadores, o prefeito Gilson de Souza alega que o artigo da Constituição Federal - no qual se baseia a criação da lei municipal que deu origem às emendas impositivas - ainda não foi regulamentado pelo governo federal. Sendo assim, diz, a lei elaborada em Franca não pode ser considerada válida e, por consequência, as emendas que nela se baseiam também não. “Enquanto não for editada a referida lei tratando dos critérios para o processamento das emendas impositivas, não há como tornar obrigatória a execução da programação orçamentária, já que compete apenas à União, aos Estados e ao Distrito Federal, não aos Municípios, legislar sobre direito financeiro”, afirma o parecer anexado ao veto. Para a derrubada do veto, é preciso maioria absoluta, ou seja, oito dos quinze votos.
Os vereadores também devem debater o veto do prefeito ao projeto de lei que cria o programa de prevenção ao câncer bucal, de autoria do vereador Adérmis Marini (PSDB). Segundo a justificativa do veto, o prefeito considerou o projeto inconstitucional. “A matéria prevê a criação de programa de governo, o que é matéria reservada à competência privativa do Executivo”, escreveu.
Por fim, também será analisado pelos vereadores o projeto de lei que muda o índice de correção dos valores de taxas e tributos municipais. Atualmente eles são corrigidos anualmente pelo INPC (Índice Nacional de Preços ao Consumidor).
Pelo projeto, passarão a ser vinculados à Selic (Sistema de Liquidação e de Custódia), cuja variação costuma superar o INPC. Para se ter uma ideia, enquanto o INPC anual de janeiro de 2017 foi de 2,06%, a taxa Selic chegou a 7,4%.
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