A Prefeitura de Franca ingressou ontem com duas ações no Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo pedindo que sejam consideradas inconstitucionais as inclusões das emendas impositivas na LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) e no Plano Plurianual de 2018.
De acordo com as ações, a inclusão das emendas, como foi feita por meio de um despacho, é ilegal. Por uma falha no processamento das emendas na Câmara Municipal, as mesmas acabaram sendo votadas apenas para a LDO e não para o Plano Plurianual.
Para corrigir isso, o presidente da Câmara à época, o vereador Marco Garcia (PPS) fez um despacho determinando que, mesmo sem terem sido votadas, elas fossem incluídas também no Plano Plurianual. Para a Prefeitura, a medida foi ilegal e, com isso, as emendas não podem ser reconhecidas.
As duas ações ainda não têm data para serem julgadas pelos desembargadores do Tribunal.
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