Boa intenção vira um grande problema

O resultado da ‘bondade’ de há duas décadas é uma avalanche de ações 

 

Há cerca de 20 anos o governo que administrava Franca teve a “brilhante” ideia de parcelar o pagamento das férias dos servidores municipais. Eles passaram a receber o equivalente a um terço do salário - que é o abono previsto em lei - no início do período de descanso. Já o salário propriamente dito seria pago apenas no quinto dia útil do mês seguinte. A intenção era possibilitar um maior controle nas finanças do servidor, que não receberia todo o pagamento antes das férias, evitando o risco de chegar no mês seguinte sem dinheiro. O problema é que a CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) obriga o pagamento do um terço e do salário do mês seguinte dois dias antes do início das férias. O resultado da “bondade” é uma avalanche de ações trabalhistas contra a Prefeitura, que começaram a ser executadas judicialmente em maior volume no ano passado.

 

Os servidores ajuizaram processos reivindicando o pagamento da multa, prevista nesses casos. A Procuradoria Jurídica do Município estima que 3 mil dos 4,7 mil funcionários da Prefeitura tenham impetrado com ações. O volume maior começou a correr em 2015, no governo Alexandre Ferreira. São esses processos que, transitados em julgados, começaram a ter de ser pagos no ano passado. As multas equivalem aos cinco últimos salários. Os valores, de acordo com a Procuradoria, variam de R$ 5 mil a R$ 20 mil. Montantes nessas faixas são liquidados através da RPV (Requisição de Pequeno Valor), que prevê 60 dias para pagamento. Apenas em 2017, a Prefeitura teve de desembolsar R$ 12 milhões para saldar ações judiciais. Neste ano, a estimativa é de que mais R$ 20 milhões saiam dos cofres municipais para a quitação de processos. O problema é que o orçamento da Prefeitura prevê 10% deste valor - R$ 2 milhões - para questões judiciais.

 

A alternativa aventada pelo governo Gilson de Souza (DEM) era apresentar um projeto de lei para diminuir o valor mínimo para que as dívidas com ações na Justiça fossem incluídas em precatórios, hoje em R$ 38,2 mil. A intenção era cair para R$ 9,5 mil. Assim, grande parte das indenizações aos servidores seriam pagas por precatórios. A diferença é o prazo. “Se fosse por precatório, seria menos complicado, pois o pagamento poderia ser feito até o final do próximo ano”, disse o procurador-geral do Município, Alexandre Trancho.

 

O servidores, dentro de seus direitos - ratificados com pela Justiça -, protestaram. Gilson, então, recebeu uma comissão e prometeu, junto deles, tentar uma solução para o pagamento que não seja via precatórios. Deixou claro, porém, que não há dinheiro. Tenta ganhar tempo até o fim do ano. Pretende lançar um plano de refinanciamento das dívidas municipais para que os contribuintes paguem seus débitos, sem multas e juros, para, assim, engordar os cofres municipais e “não correr o risco de atrasar outros pagamentos, como salários e 13º”. A situação não é simples. Cabe ao executivo municipal encontrar uma solução que garanta o pagamento do direito dos servidores sem prejudicar a governabilidade.