O prefeito Gilson de Souza (DEM) se reuniu ontem com representantes dos servidores municipais para discutir a possível mudança nas regras para o pagamento de dívidas oriundas de sentenças judiciais. O encontro aconteceu após um grupo formado por aproximadamente 60 servidores protestar, na porta da Prefeitura. Os servidores conseguiram indenizações por irregularidade no pagamento das férias. Com a mudança aventada pela Prefeitura, eles poderiam esperar anos para receberem o dinheiro.
Com a presença do presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Luís Fernando Nascimento, e outros cinco servidores, que representavam todos os funcionários, o prefeito explicou sobre a necessidade de uma solução para o problema provocado pelas ações judiciais que, apenas neste ano, devem resultar no pagamento de R$ 20 milhões.
“Procurei o Fernando falando que necessitávamos de uma solução para esse problema. Não temos o dinheiro para pagar essa estimativa. No nosso orçamento, estão previstos apenas R$ 2 milhões e preciso desse tempo, que conseguiria com a nova lei, para juntar o dinheiro e não correr o risco de atrasar outros pagamentos, como salários e 13º salários. O prazo de 60 dias para a quitação (determinado pela Justiça) é muito curto e não seria possível cumprir”, explicou Gilson.
No início do ano, o presidente do Sindicato já havia adiantado que a Prefeitura elaborava um projeto de lei para diminuir o valor-limite para que os pagamentos das ações judiciais fossem incluídos em precatórios. Emitidos pelos tribunais de justiça, seja do Trabalho, Federal ou estadual, para quitar dívidas oriundas de sentenças judiciais, os precatórios funcionam como ordens de pagamento. A intenção da administração seria diminuir de R$ 38,2 mil para R$ 9,5 mil o valor mínimo pago por precatórios. E, assim, protelar o pagamento das ações dos servidores municipais.
Ao longo da reunião, os servidores e o prefeito discutiram medidas que poderiam render economia para a Prefeitura e uma solução para o impasse. Em acordo, ficou decidido que o Jurídico da Prefeitura e o Sindicato discutirão a possibilidade de que o prazo para o pagamento seja estendido até dezembro de 2018, quando o prefeito se comprometeria a pagar os valores que seriam acumulados ao longo do ano, ao invés dos atuais 60 dias.
“Se for possível prolongar este prazo para o fim do ano, não precisaremos encaminhar o projeto de lei (dos precatórios) para a Câmara. Com mais prazo, podemos conseguir o dinheiro ao longo do ano, com ações de economia e também projetos que temos, como o Refis, que seria o refinanciamento sem juros das dívidas que os contribuintes têm atualmente com a Prefeitura”, finalizou o prefeito.
Ações das férias surgiram em 2015
Grande parte das ações judiciais que devem ser pagas pela Prefeitura aos servidores são resultados de ações trabalhistas movidas nos últimos dois anos e que estouraram no atual governo. O motivo foi a forma irregular de pagamento das férias feito ao longo dos últimos 20 anos. Na maioria das vezes, contrariando o previsto pela CLT, que determina o pagamento total dos valores até dois dias antes do efetivo gozo, a Prefeitura adiantava apenas o terço constitucional e deixava para pagar o salário no quinto dia útil do mês que eles retornassem ao trabalho.
As primeiras ações surgiram em 2015, na administração Alexandre Ferreira, quando os servidores solicitaram na Justiça o pagamento da multa prevista para esses casos. Com valores entre R$ 5 mil e R$ 20 mil, a Prefeitura, assim que a decisão era tomada, tinha que realizar o pagamento em até 60 dias.
As ações, de acordo com o prefeito Gilson de Souza (DEM), geraram aproximadamente 300% de aumento no número de processos quando comparados com 2016 e custam aos cofres públicos cerca de R$ 12 milhões, comprometendo o orçamento municipal.
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