Para o debate da atual reforma da previdência, devemos lembrar que esses sistemas são alterados permanentemente. No Brasil, podemos citar a Lei Elói Chaves (1923), além de mudanças ocorridas em 1960, 1977, 1988, 1998 e 2003.
Esta reforma traz argumentos extremistas, como “se não reformar, o país irá quebrar”. Em campanha, o governo tem colocado os servidores públicos como privilegiados e culpados pela crise econômica, manipulando a massa por meio de emoções, excluindo dados confiáveis e auditados. Assim, não é permitido questionar e saber quais as verdadeiras necessidades da reforma e as repercussões sociais e econômicas das alterações propostas.
A “verdade” dita pelo governo e a mídia de que os servidores são privilegiados, deveria ser analisada considerando que os atuais servidores contribuíram, e contribuirão, em valores que os tornam superavitários no sistema, além de possíveis vítimas do confisco de suas contribuições.
Outro ponto é a “pejotização”, que transforma o empregado em empresa individual. Isso reduz o número de contribuintes e a arrecadação do sistema, quebrando o pacto entre gerações no qual o trabalhador da ativa suporta os inativos.
Assim, o governo não pode deixar de apontar que a mudança nas relações trabalhistas afeta a previdência.
Dizer que “a reforma irá trazer igualdade entre servidores e trabalhadores privados” é falacioso, tendo em vista que elementos como direito ao FGTS, tornam essa igualdade impossível.
O governo deveria discutir o fim da contratação de terceirizados e do aumento de cargos em comissão com viés eminentemente de uso político da máquina pública.
O momento é inoportuno. Não se pode fazer reforma que reduz direitos quando o país tem 13 milhões de desempregados, sem o devido debate com a sociedade. Reformas devem ser vistas com naturalidade, manipulações não.
Rafael Aguirrezábal
Vice-presidente do Sindicato dos Auditores-Fiscais Tributários de São Paulo, com colaboração de Cláudio Farág, mestre em direito público
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