A Defensoria Pública do Estado, o Ministério Público, a OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) e o Conselho Municipal de Assistência Social apresentaram nessa terça-feira um comunicado conjunto, em que defendem o decreto baixado pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) que institui novas regras para as abordagens feitas pela Prefeitura a moradores de rua da cidade. Desde que foi publicado, no último dia 10 de janeiro, o documento vem sendo alvo de duras críticas.
O comunicado foi feito em uma entrevista coletiva em que os promotores de Justiça Paulo César Corrêa Borges, Eduardo Tostes e Christiano Andrade explicaram as razões que levaram à assinatura do Termo de Ajustamento de Conduta, que deu origem ao decreto.
Segundo eles, desde o início do ano passado, diversas denúncias de irregularidades no tratamento à população em situação de rua foram registradas. “Foram casos que narravam ocorrências de grave violência, com agressões físicas, deslocamentos forçados, ameaças e recolhimento ilegal de documentos e pertences. Todas envolvendo o serviço de abordagem da Prefeitura. O mesmo também foi registrado pela Defensoria Pública”, disse Paulo Borges.
Foram abertos inquéritos nas promotorias de Patrimônio Público, Saúde e ainda criminais. “Nestes inquéritos, constatamos irregularidades. Os serviços estavam sendo realizados em desacordo com o que prevê a Política Nacional de Assistência à População de Rua.”
De acordo com o promotor Eduardo Tostes, foram realizadas diversas audiências com a presença de representantes da Prefeitura, que teriam reconhecido os problemas. Entre eles, a falta de profissionais especializados nas equipes de abordagem que, segundo o MP, era feita apenas por uma pessoa, sem formação superior na área. Nas abordagens, não havia acompanhamento por profissionais especializados e os direitos dos moradores de rua seriam desrespeitados.
A intenção do acordo e do decreto foi justamente corrigir essas abordagens e determinar procedimentos para que elas fossem feitas dentro do que prevê a lei. “As ações feitas pela Prefeitura foram muitas vezes desastrosas, com clara e grave violação dos direitos da população de rua. Não é porque essas pessoas estão na rua que não têm direitos e não merecem ser respeitadas. Não se pode tratar pessoas pior do que bichos”, disse o defensor Caio Granduque.
Promotores e defensores negaram que o decreto permita ou estimule a formação de favelas. “Não criamos nada novo. Não instituímos regras para o Código de Postura do Município. Apenas regulamentamos a abordagem da população de rua. Não impedimos que ela seja feita, mas queremos que ela respeite a lei. Não podíamos admitir que as coisas continuassem como estavam”, disse Borges.
Os promotores e defensores ainda disseram que vão fiscalizar o cumprimento do decreto e, caso não seja respeitado, tomarão as medidas cabíveis contra os responsáveis.
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