Espera-se um decreto com normas para os mengidos abordarem a população
Desde o início de dezembro do ano passado, a situação dos moradores de rua em Franca é alvo de debates. Desde quando funcionários da Prefeitura tentaram - foram impedidos pelo Ministério Público - retirar um sofá velho de uma área pública, a situação tomou contornos inimagináveis e culminou na publicação de um decreto do prefeito Gilson de Souza (DEM), na última quarta-feira, com uma espécie de cartilha de conduta que os servidores municipais terão de cumprir para abordarem as pessoas que vivem nas ruas.
O documento zela pela preservação dos direitos e dignidade dos moradores de rua. Desde quarta, eles não podem ser alvos de “atitudes coercitivas que violem sua integridade física e moral”. Segundo o decreto, o “diálogo” terá de ser “instrumento de abordagem”. As ações das equipes municipais terão de ser avisadas com antecedência. E o direito de posse e propriedade - seja material de reciclagem ou objetos pessoais - está garantido. Nascido após a assinatura de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) entre governo municipal e Ministério Público, o decreto de Gilson endurece o que já estava previsto na legislação brasileira, forçando os servidores a pedirem autorização aos moradores de rua para poderem fazer seu serviço e, em alguns casos, praticamente impedindo os trabalhos.
A população, acuada, espera agora que o prefeito baixe outro decreto, com uma espécie de cartilha sobre como os moradores de rua deve abordá-la. O “instrumento de abordagem” nos semáforos, praças e ruas de Franca, no caso de precisar de “uma moedinha”, deve ser o “diálogo”. É preciso garantir “a integridade física e moral” do cidadão que se recusar - ou não tiver dinheiro - a dar esmola. Estarão proibidos xingamentos, cuspidas e, principalmente, socos. Também é preciso garantir o “direito de posse e propriedade”. A posse do bem público - que é dos moradores de rua e de todos os cidadãos. A propriedade da calçada de sua casa ou estabelecimento comercial, por exemplo.
Segundo dados da Secretaria Municipal de Ação Social, Franca tem 600 moradores de rua, sendo 90% dependentes de álcool e outras drogas e 70% cidadãos francanos. As drogas, ainda segundo a secretaria, é o motivo principal que levou essas pessoas a deixarem suas casas. Nos últimos meses, a Prefeitura tem anunciado medidas para diminuir a população de rua da cidade, mas um decreto como o desta semana vai na contramão de tudo que já foi feito ou anunciado. Ao assinar o TAC, o prefeito abriu mão de administrar o problema, para ceder aos termos impostos pelo Ministério Público, sob pena de uma ação na Justiça. Restam as dúvidas: Por que não ir em frente e brigar na Justiça pelos direitos de todos? Por que fazer um acordo e garantir a tranquilidade de apenas 600?
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