Depois da polêmica que veio à tona por causa da remoção de um sofá velho de local público, a posição do Ministério Público ganhou força e o prefeito Gilson de Souza (DEM), após assinar um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta), publicou ontem um decreto que dificulta a ação do poder público com relação aos moradores de rua.
De acordo com a “cartilha” de procedimentos, os funcionários da Prefeitura não podem mais, desde ontem, recolher bens e pertences, como documentos, material de reciclagem, colchões, cobertores, sofás, fogões e camas de propriedade de morador de rua, ainda que estejam em locais públicos, como calçadas e praças. Além disso, também não podem remover involuntariamente essas pessoas do local que estejam ocupando ou tomar medidas que lhes forcem o deslocamento.
Caso a retirada de objetos dos moradores de rua seja necessária, para que seja feita a limpeza do local, os moradores podem voltar ao espaço tão logo termine o serviço. O documento também exige tratamento “cordial”, “respeitoso” e ações transparentes em relação às pessoas em situação de rua, definindo que os agentes devem proceder “sempre com cautela e respeito às pessoas em situação de vulnerabilidade social, em especial a pessoas em situação de rua”, que devem adotar o “diálogo como instrumento de abordagem às pessoas, não se admitindo, em hipótese alguma, atitudes coercitivas que violem a integridade física e moral”, terem a “mediação como forma primeira de solução de conflitos”.
A confecção e publicação da referida “cartilha de boa conduta” é exigência e constava de um TAC (Termo de Ajustamento de Conduta) assinado entre o Prefeitura, Defensoria e Ministério Público, no dia 15 de dezembro.
O acordo foi firmado em virtude de conflito entre equipes do município e o promotor de Justiça Paulo Borges, por conta do recolhimento de um sofá velho, durante ação no Jardim Santa Adélia, dia 1º de dezembro. O desentendimento se tornou público após a divulgação, nas redes sociais, de áudio gravado por Ronaldo Rogério, responsável pelo serviço de atendimento à população de rua.
Ele afirmou que estava recolhendo lixo juntado por moradores de rua que haviam invadido o vestiário do campo de futebol do bairro e que foi impedido de realizar o serviço por defensores e pelo promotor. Paulo Borges afirmou que a poltrona tinha dono e que não poderia ser retirada sem autorização judicial. Diante disso, a ação foi suspensa, mas o responsável pelos serviços, Ronaldo Rogério, divulgou nas redes sociais um áudio em que se disse indignado com a medida. O áudio ganhou repercussão e a ação do Ministério Público gerou críticas, inclusive, por parte dos vereadores (leia texto nesta página).
Vereadores criticam ação da Promotoria
A polêmica teve grande espaço na sessão da Câmara de 5 de dezembro. Os vereadores consideraram “absurda” a medida do Ministério Público, de proibir a retirada do sofá que estava em local público. “Temos que deixar de sermos demagogos. É um absurdo um indivíduo se instalar em uma área pública e a Prefeitura ainda precisar de ordem judicial para fazer a limpeza. É inaceitável. Está tendo uma inversão de valores muito grande”, disse o então presidente da Câmara, Marco Garcia(PPS). “Não é possível que nem mesmo a retirada de objetos, entulhos, possa ser feita pelo Poder Executivo, que isso seja considerado abuso”, disse, na ocasião, o vereador Corrêa Neves Jr (PSD).
O vereador Della Motta (Podemos) disse, também na sessão, que era necessária uma resposta do Ministério Público e da Defensoria Pública para as ações ilegais dos moradores de rua. “Queria uma resposta para o caso daquele morador que cuspiu em uma senhora. Para aquele morador que agrediu um senhor. Local público invadido e agressão às pessoas são crimes. Isso sim precisa de atenção”.
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