Existe um Código de Posturas do município, e que deve ser respeitado, limitando várias situações, de forma a preservar o patrimônio público e o bem estar de todos. Vale destacar também uma lei específica, de autoria do ex-vereador Joaquim Pereira Ribeiro, proibindo, entre outras coisas, propaganda volante em torno da praça N.S. da Conceição e proximidades de hospitais. Continuam desrespeitando, e na maior altura. Com a palavra, a fiscalização municipal.
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