A Prefeitura de Franca está estudando mudar as regras para o pagamento de dívidas oriundas de sentenças judiciais. A informação foi divulgada pelo presidente do Sindicato dos Servidores Municipais, Luís Fernando Nascimento, que esteve reunido com o prefeito Gilson de Souza (DEM).
Segundo Fernando, a Prefeitura está elaborando um projeto de lei para diminuir o valor limite para que os pagamento sejam incluídos em precatórios.
Os precatórios funcionam como ordens de pagamento. São emitidos pelos tribunais de justiça, seja do Trabalho, Federal ou estadual, para quitar dívidas oriundas de sentenças judiciais. Atualmente, sempre que o município de Franca é condenado em valores acima de 40 salários mínimos (cerca de R$ 38,2 mil) esses pagamentos não acontecem no mesmo ano. São transformados em precatórios e incluídos no orçamento para pagamento no ano seguinte.
Para pagamentos abaixo deste valor, são emitidas as requisições de pequeno valor que têm prazo de 60 dias para pagamento dentro do mesmo exercício fiscal. Segundo o sindicalista, a intenção de Gilson é elaborar um projeto de lei que diminua o valor mínimo para inclusão em precatórios, passando de R$ 38,2 mil para R$ 9,5 mil.
A medida atingiria em cheio as ações trabalhistas propostas pelos servidores contra a administração. “O prefeito me chamou no gabinete para me comunicar da intenção de não pagar as ações indenizatórias e incluí-las nos precatórios. Isso significará um atraso de um a dois anos no pagamento. Não vamos aceitar”, disse Fernando Nascimento.
Segundo ele, para se ter uma ideia da extensão da mudança, atualmente, existem apenas na Justiça do Trabalho mais de duas mil ações trabalhistas que já transitaram em julgado (não têm mais recursos). “São processos que estão em fase de cálculos para pagamento. Se esse projeto for mesmo para a Câmara, esses servidores serão prejudicados.”
A Prefeitura foi procurada para comentar o assunto, mas ninguém respondeu aos questionamentos sobre a intenção de mudança.
Extraoficialmente, fontes ligadas ao gabinete do prefeito confirmaram que o estudo vem sendo feito pela Procuradoria Jurídica do Município e que a intenção é apresentar o projeto de lei alterando os limites dos precatórios já em fevereiro, quando termina o recesso do Legislativo Municipal.
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