A novela em que se transformou o pagamento das emendas impositivas, que já se arrasta há quase um ano, ganhou mais um capítulo nesta sexta-feira. A Justiça suspendeu o repasse de mais de R$ 6 milhões às entidades. A decisão foi tomada depois de um pedido cautelar apresentado pela Prefeitura. Agora, se quiserem receber, as entidades terão de comprovar que cumpriram todos os requisitos da nova lei que trata das regras para que a Prefeitura possa repassar recursos públicos para entidades privadas.
Na última quinta, Gilson se reuniu com representantes de 55 entidades e afirmou que ingressaria na Justiça para pedir autorização para fazer o pagamento dos valores das impositivas por meio de depósitos judiciais. Mas, na ação proposta ontem, o pedido foi outro.
Segundo o procurador do município, Alexandre Trancho, a suspensão foi necessária para que as entidades não perdessem o recurso. “Foi a única solução viável que encontramos.” Se a ação não tivesse sido proposta e o dinheiro reservado em conta judicial, as entidades teriam perdido o recurso, já que o orçamento é uma lei anual e, com a virada do ano, a lei de 2017 perderia seu efeito.
Na ação assinada pelo subprocurador Eduardo Campanaro, a Prefeitura pede que a Justiça suspenda a obrigação de pagamento das impositivas. O argumento utilizado é o de que as entidades não teriam cumprido as exigências legais para que fossem beneficiadas. “Nenhuma das entidades cumpriu as exigências da lei para fazer jus ao recebimento do repasse relativo a subvenções e auxílios financeiros, razão pela qual deixaram de ter direito aos recursos financeiros. A Administração Municipal não mais tem o dever de repassar recursos financeiros para quem não cumpre a lei”, escreveu Campanaro.
O pedido foi acatado pela juíza de plantão, Julieta Passeri. “Defiro o pedido. Pelo que se observa nos documentos apresentados, caso o autor faça o repasse sem que as entidades tenham cumprido os requisitos legais, poderá, em tese, ocorrer o enriquecimento ilícito.”
Com a decisão, os R$ 6 milhões depositados na quinta pela Prefeitura em uma conta judicial estão parados até que uma nova decisão seja tomada.
Nova ação
Segundo o procurador Alexandre Trancho, nova ação deve ser proposta nos próximos 30 dias, pedindo que a suspensão do dever de pagar os valores seja definitiva. “As entidades precisam cumprir a lei. A Prefeitura não pode fazer o repasse enquanto não houver o cumprimento das exigências legais.”
As entidades que tiverem interesse em receber os recursos terão de comprovar na Justiça que estão aptas. “Agora, elas serão notificadas da ação e terão de apresentar suas defesas, provando ao juízo que estão de acordo com o que prevê a lei. A decisão sobre a liberação do pagamento caberá ao juiz.”
O prefeito Gilson de Souza (DEM) disse que deve apresentar à Justiça um pedido para que seja concedido às entidades um prazo para adequação. “Já protocolamos o pedido de uma audiência de mediação ou conciliação. Nela, apresentaremos uma proposta para que as entidades possam se regularizar e estarem aptas a receber os valores. Nossa intenção é pagar, mas não podemos fazer isso fora da lei. A suspensão foi a forma que encontramos para ganhar tempo e conseguir manter os recursos reservados. Se não quiséssemos pagar, era só não termos recorrido à Justiça. Com a virada do ano, as impositivas perderiam efeito.”
O presidente da Fundação Judas Iscariostes, Clóves Barbosa, se disse decepcionado com o pedido de suspensão. Nas redes sociais, ele publicou uma nota em que afirma que as entidades estão cumprindo as exigências para o repasse e que espera uma solução rápida por parte da Prefeitura. “As entidades estão aptas a receber. Já fizeram as devidas correções e adequações. Atitudes assim (se referindo ao pedido de suspensão) prejudicam o prefeito e toda administração.”
O vereador Corrêa Neves Jr. (PSD), que esteve na reunião de quinta, lamentou a posição e a escolha de argumentos e palavras da Procuradoria do município na ação. “Lamento que tenha sido este o caminho escolhido pelo Jurídico, que mais uma vez traz sombra para uma coisa que é cristalina. Qual é o objetivo desta ação? Garantir o repasse às entidades. Por que não foi feito diretamente? Porque houve demora do Executivo, sim. Nós denunciamos isso na Câmara. Agora havia uma impossibilidade técnica para o repasse. A solução foi o depósito judicial, para que não houvesse nenhuma ilegalidade ou problema para as entidades. Agora por que o Jurídico diz o que disse na ação? Eu não sei. Mas se fosse o prefeito, trataria de nomear o mais rápido possível um secretário de Negócios Jurídicos para acabar com essa discrepância entre o que diz a administração e o que faz a Procuradoria.”
Investigação
Na ação proposta pela Prefeitura, os promotores de Justiça Murilo Lemos Jorge e Fernando Andrade Martins foram contra a concessão da liminar suspendendo a obrigação do pagamento e criticaram o que classificaram como “inércia” da Prefeitura. Eles devem abrir investigação para apurar por que os repasses não foram feitos ao longo do ano. “Essa passividade da Prefeitura de mais de um ano tem que ter uma justificativa muito boa, porque o não repasse não afeta as entidades, mas sim as pessoas mais carentes que necessitam delas.”
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