Os cofres municipais sofreram impacto inesperado nos últimos meses e viram suas reservas encolherem por conta de uma “herança maldita” deixada por governos anteriores. A causa foi uma enxurrada de ações trabalhistas movidas por servidores públicos nos últimos dois anos e que estouraram agora. O pagamento provocou um rombo próximo de R$ 12 milhões nas finanças da Prefeitura.
O problema teve origem na forma irregular de pagamento das férias feito ao longo dos últimos 20 anos. Contrariando o previsto pela CLT, que determina o pagamento total dos valores até dois dias antes do efetivo gozo, com a intenção de ajudar os servidores que ficavam sem receber e perdiam o controle das contas, a Prefeitura adiantava apenas o terço constitucional e deixava para pagar o salário no quinto dia útil do mês que eles retornassem ao trabalho.
Em meados de 2015, durante a administração de Alexandre Ferreira, o sindicato e os servidores passaram a ingressar com ações pedindo o pagamento de multa prevista pela legislação quando não se paga corretamente as férias. “As decisões, tanto de primeira, quanto de segunda instâncias foram, praticamente, unânimes no sentido de que o município tem que pagar as multas, que equivalem aos cinco últimos salários dos servidores. Os processos correram nos dois últimos anos e, agora, estão na fase de liquidação”, explicou o procurador-geral do município, Alexandre Trancho.
Como os valores das multas oscilam de R$ 5 mil a R$ 20 mil por servidor, o pagamento tem que ser feito por RPV (Requisição de Pequeno Valor), cujo prazo de liquidação é de apenas 60 dias após a decisão. “Se fosse por precatório, seria menos complicado, pois o pagamento poderia ser feito até o final do próximo ano. Esta é a grande dificuldade. O governo Gilson de Souza está pagando uma conta que não é dele”, disse Trancho.
As primeiras decisões favoráveis provocaram uma efeito “manada” em que a maior parte dos servidores públicos do município também decidiu entrar na Justiça. Do total de 4,7 mil funcionários da Prefeitura, a Procuradoria Jurídica estima que cerca de três mil já impetraram ações. As determinações judiciais para pagamento começaram a se intensificar a partir de maio. Neste ano houve aumento de 300% no total de processos se comparado a 2016.
Questionado pela rádio Difusora ontem, na entrevista de balanço do governo, sobre qual foi a maior frustração do primeiro ano do mandato, o prefeito Gilson de Souza (DEM) disse que foram as ações trabalhistas. “As decisões judiciais causaram angústia, pois é uma despesa muito alta que a gente não esperava que fosse ter que pagar. Pretendia usar este dinheiro em serviços voltados à população”.
Educação também tem ações
Não são apenas as ações trabalhistas. A Prefeitura afirma que as despesas do exercício de 2017 aumentaram por causa de inúmeras sentenças judiciais ocorridas em outras áreas da administração. Os gastos extrapolaram as estimativas do município.
Com judicializações nas áreas de Saúde e Assistência Social, a Prefeitura despende ao ano em torno de R$ 10 milhões. São ações referentes à aquisição de remédios, internações, home care, além de determinações para acolhimentos de crianças e idosos em casas lares.
Com o programa Mais Creche foram processados/liquidados, R$ 12,1 milhões. A Prefeitura tem obrigação de garantir 100% da Educação, não tendo vagas nas creches municipais, a Justiça determina o cumprimento e Município custeia as crianças em escolas particulares.
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