As ações da Prefeitura de envolvendo moradores de rua terão de obedecer ao acordo assinado no último dia 15 com a Defensoria e o Ministério Público. A Prefeitura assumiu o compromisso de não violar os direitos dos moradores de rua.
O acordo foi assinado em virtude da polêmica em torno da ação da Secretaria de Ação Social, no Jardim Santa Adélia. O documento estabelece que os procedimentos de abordagem a pessoas em situação de rua e de zeladoria urbana devem ter regras claras e transparentes e respeitar a dignidade humana. A Prefeitura tem agora 15 dias para editar regras para que sejam adotados procedimentos transparentes e sempre com respeito aos indivíduos.
O acordo prevê, por exemplo, que essas ações tenham o diálogo como instrumento de abordagem e zelem pelos documentos, pertences e condições de saúde das pessoas em vulnerabilidade social, inclusive, respeitando o direito de posse dessa população, ficando proibida a apreensão de bens fora das hipóteses legais taxativas.
O acordo obriga a Prefeitura a dar prévio esclarecimento à população sobre as atividades a serem feitas e divulgar informações aos interessados de que documentos e objetos pessoais encontrados nestas ações, serão mantidos para retirada nos Centros de Assistência Social e no Centro Pop.
Retirada de sofá iniciou polêmica
O episódio que acabou culminando com a assinatura do acordo aconteceu no último dia 1º de dezembro. Durante uma ação de limpeza no bairro Santa Adélia, agentes da Prefeitura estiveram no vestiário da praça do bairro, que é ocupado por moradores de rua, para recolher lixo.
No local, havia um sofá. Para os agentes, os objetos estavam abandonados e criando transtornos e decidiram tirá-los do local.
Mas a ação foi impedida por representantes do Ministério Público, que entenderam que os objetos pertenciam aos moradores de rua. Houve bate-boca e a ação acabou suspensa.
Mas um dos agentes da Prefeitura divulgou nas redes sociais um áudio em que se disse indignado. O áudio ganhou repercussão e a ação do MP acabou gerando críticas até por parte dos vereadores.
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