Faltam nove dias para o fim... Não é apenas para o final de mais um ano, mas para alguns pode ser o fim do benefício da LOAS ou BPC, caso não se (re)cadastre. Pessoa portadora de deficiência, ou com incapacidade por longo prazo, ou com mais de 65 anos, que é, ao mesmo tempo, hipossuficiente (isto é, com renda familiar baixa) poderá deixar de receber o benefício de um salário mínimo por mês pago pelo INSS, conhecido como LOAS ou BPC. Tal benefício muitas vezes é imprescindível não só para o indivíduo que recebe, mas também para sua respectiva família.
A partir de 2016, através do Decreto nº 8.805/2016, para comprovar a condição de miserabilidade, passou-se a exigir cadastramento em programa social (CadÚnico) e cadastro do CPF. É este Decreto que fixa prazo para que os beneficiários da LOAS/BPC se inscrevam ou atualizem os dados do CPF e do CadÚnico. A Previdência Social pouco divulgou sobre a necessidade de (re)cadastramento no caso do BPC. Na mídia, disse que o prazo do idoso vai até dezembro/2017 para se inscrever ou se atualizar no CadÚnico. Cabe a ressalva que a norma, que entrou em vigor em novembro/2016, estabeleceu o prazo de 2 anos após a criação dela, para isso - o que quer dizer que o prazo deveria vencer, em tese, no final de 2018.
Ressalta-se que o entendimento é de que deve haver uma convocação por parte do INSS antes. Nessa hipótese, se o bloqueio ocorrer sem que haja o chamamento, passível de propositura de ação — inclusive, mandado de segurança. Espera-se que neste Natal, pessoas carentes e beneficiárias da LOAS não recebam esse tipo de ‘presente’ do Governo e fiquem com o benefício suspenso no início de 2018. O ideal é que quem recebe referido benefício faça o seu (re)cadastramento o mais breve possível. O CadÚnico é feito no CRAS (Centro de Referência e Assistência Social), que em Franca há em diversos bairros.
Na região central, por exemplo, fica próximo ao Colégio Champagnat, na Rua Floriano Peixoto, nº 1484 (fone 3721-0209). Em caso de dúvida, procure um especialista
Tiago Faggioni Bachur
Advogado e Professor especialista em Direito Previdenciário
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