O governo conseguiu uma importante vitória na Câmara, ontem. Por dez votos contraquatro, a base aliada conseguiu aprovar, em 1º turno, projeto do Executivo que cria a Secretária de Negócios Jurídicos. A pasta é uma aposta da administração para agilizar a análise de projetos na procuradoria, cuja lentidão tem gerado reclamações de setores da comunidade.
A aprovação foi tranquila, mas não foi consensual. Em ofícios encaminhados à Câmara, a Associação Nacional dos Procuradores Municipais e a OAB se colocaram contra a proposta. Para as entidades, o projeto contraria as Constituições Estadual e Federal, pois atribuiria funções da advocacia pública a agente político. As procuradoras da Câmara também emitiram parecer contrário.
Entre os vereadores, não houve grandes discussões. O plenário derrubou o parecer contrário por dez votos a quatro. O mesmo placar se repetiu na votação do projeto, que será analisado em segundo turno na próxima semana. Votaram contra Adérmis Marini (PSDB), Cristina Vitorino (PRB), Kaká (PSDB) e Della Motta (Podemos).
Na avaliação de Corrêa Neves Jr (PSD), não há qualquer inconstitucionalidade no projeto. “O Direito não é uma ciência absoluta. É normal que haja opiniões contrárias. Isto é comum até mesmo no Supremo Tribunal Federal, onde decisões são tomadas às vezes com diferença de um único voto”. Para ele, a aprovação é uma necessidade para que o governo possa empregar o ritmo que a cidade precisa. “Passamos o ano sofrendo com atrasos, muitos deles agravados por pareceres que trouxeram dificuldades. É preciso sintonia entre quem comanda esta área e o governo”.
Adérmis tem opinião contrária. Embora não tenha se manifestado contra a proposta na fase das discussões, ele acredita que possa haver questionamento na Justiça. “O projeto tinha parecer contrário do nosso jurídico. Acho que algumas atribuições inerentes aos procuradores estão sendo transferidas para a Secretaria, o que é ilegal. Respeitarei o resultado, pois sou legislador e o plenário é soberano, mas acredito que os procuradores vão acionar a Justiça”.
Em 21 prefeituras do Estado, entre elas, as de São Paulo e de Ribeirão Preto, há Secretarias de Negócios Jurídicos. Em Franca, também não será uma novidade, caso aprovada em segundo turno. Pasta semelhante existia durante a administração do PT. Foi opção de Sidnei Rocha extinguir. Entre outras atribuições, o secretário terá a função de assessorar o prefeito no controle interno da legalidade dos atos e dar pareceres à administração.
Em primeira votação, FDF é autorizada a criar cargos
A Câmara Municipal já está de recesso, mas se reuniu ontem para realizar sessão extraordinária convocada pelo prefeito Gilson de Souza (DEM). Além do projeto que autorizou a criação da Secretaria de Negócios Jurídicos, os vereadores votaram e aprovaram outras três matérias, todas sem apelo popular.
O primeiro projeto altera a denominação do Conselho Municipal da Cultura para Conselho Municipal de Política Cultural de Franca e reorganiza sua composição.
Outra proposta aprovada na sessão de ontem foi a que dispõe sobre a composição do Comdema (Conselho Municipal de Desenvolvimento Sustentável e Saneamento Básico). Por fim, os vereadores também autorizaram a Faculdade de Direito de Franca a criar os cargos de assessor acadêmico e de técnico de hardware.
Pelo menos mais uma sessão extraordinária deverá ser convocada pelo prefeito para ser realizada na próxima semana. Tanto o projeto da nova secretaria, quanto o da FDF dependem de duas votações.
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