Em sessão extraordinária, realizada na manhã desta quarta-feira, a Câmara de Vereadores aprovou, em primeiro turno de votação, projeto de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM) que cria a Secretária Municipal de Negócios Jurídicos. A proposta teve dez votos favoráveis e quatro contrários. Foi uma vitória do governo que passou o ano reclamando dos obstáculos causados por procuradores do município.
Antes da votação, o primeiro secretário da Mesa Diretora, vereador Kaká (PSDB), leu ofícios enviados pela OAB e por associações dos procuradores municipais, que se colocaram contra a proposta. Segundo as entidades, o projeto seria inconstitucional por atribuir ao secretário atribuições exclusivas da advocacia pública. As procuradoras da Câmara também emitiram parecer contrário e opinaram que a aprovação poderá causar desdobramentos jurídicos.
O parecer contrário foi derrubado por dez votos a quatro. O mesmo placar se repetiu na votação do projeto, que terá que ser analisado em segundo turno na próxima semana. “A aprovação é uma necessidade para que a gente consiga dar ao governo o ritmo que a cidade precisa. Passamos o ano sofrendo com atrasos causados por pareceres que causaram dificuldades. É preciso que tenha uma sintonia entre quem comanda politicamente esta área e o governo eleito. O Direito não é absoluto. Normal que haja opiniões contrárias. Isto, é comum dentro do Supremo Tribunal Federal”, disse Corrêa Neves Júnior (PSD). Ele ressaltou que pastas idênticas existem em 21 cidades do Estado.
O vereador Adérmis Marini (PSDB), que votou contra ao lado de Cristina Vitorino (PRB), Kaká e Della Motta (Podemos), acredita que as discussões sobre o projeto não devem se encerrar no plenário. “O projeto tinha parecer contrário. Na minha opinião, algumas atribuições que são inerentes aos procuradores estão sendo transferidas para a secretaria. Eu respeitarei o resultado, pois o plenário é soberano, mas acredito que os procuradores vão acionar a Justiça”.
A Secretaria Municipal de Negócios Jurídicos já existiu na Prefeitura, durante a administração do PT, sendo extinta nos mandatos seguintes por opção dos prefeitos. Entre outras atribuições, se aprovada em segunda votação, a nova pasta terá a função de assessorar o prefeito no controle interno da legalidade dos atos e dar pareceres à administração. Será uma forma de Gilson de Souza neutralizar a ação dos procuradores que, estariam criando obstáculos para o governo.
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
