O Ministério Público ingressou nessa quinta-feira com uma ação civil pública contra a Prefeitura e a AEC (Associação dos Empregados do Comércio) para obrigá-los a fazer o projeto técnico e o posterior desassoreamento da represa do Castelinho.
Segundo o promotor Fernando de Andrade Martins, que assina a ação, a Prefeitura havia feito um acordo para abrir licitação para realizar o projeto da obra, mas não cumpriu. “O prazo venceu em novembro e a Prefeitura pediu mais 60 dias para a licitação”.
Como a represa serve para regular o regime de cheias para controle de enchentes e alagamentos das áreas urbanas, o promotor afirmou ser urgente a adoção de medidas. Na ação, o MP pede que a Justiça determine ao município de Franca a abertura de licitação para contratação de estudo e projeto técnico visando o desassoreamento da represa do Castelinho no prazo máximo de dez dias, sob pena de multa diária e, uma vez contratado o estudo, ele seja apresentado em juízo no prazo máximo de 11 meses. Por fim, o MP pede que a Justiça obrigue a Prefeitura e a AEC a fazer o desassoreamento. A ação ainda não foi julgada.
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