Dentre os Poderes que formam o Estado Democrático Brasileiro, o Legislativo é o que mais representa a pluralidade e, com isso, é a linha de frente na defesa dos interesses da população. Em Franca, por exemplo, cabe a 15 vereadores, eleitos diretamente pela população, representar os mais diferentes bairros e grupos sociais. Desta maneira, os Poderes Legislativos Municipais, principalmente pela proximidade diária com os problemas do município, se tornam o maior palco de debate dos temas que formam o cotidiano dos cidadãos.
Sabiamente, a Constituição Federal de 1988 determina que compete aos Municípios legislar sobre os assuntos locais. Um número significativo de leis que regem a vida em sociedade são propostas por vereadores, debatidas e votadas nas Câmaras Municipais. No entanto, é alvo de grande debate em todo território nacional o limite da competência para a formulação do conjunto de normas dentro do Poder Legislativo Municipal.
Em meio a uma constante tensão entre os poderes Legislativo e Executivo, inerente ao sistema democrático, tem se questionado no âmbito jurídico quais os limites para a criação das normas legais impostos aos vereadores e até onde é possível que eles participem da elaboração de leis que interferem na gestão pública municipal.
A grande maioria das leis elaboradas na instância municipal são elaboradas pelo Poder Executivo, criando-se muitos obstáculos para a formulação dos vereadores.
As maiores controvérsias ao trabalho dos vereadores são em assuntos que tratam de criação de despesas ao município e/ou que sejam essencialmente de perfil gerencial, em tese, inerentes ao Executivo. No entanto, a evolução do entendimento jurídico tem alterado este cenário. São muitas as decisões recentes em Ações Diretas de Inconstitucionalidade que têm ampliado o campo de atuação dos legisladores municipais. Não sem razão, já que os representantes foram eleitos essencialmente para disciplinar a vida da comunidade em que eles mesmo vivem. Seria ilógico cercear esta atuação.
O que se precisa encontrar é uma solução para que a população, através de seus representantes, possa participar ativamente da confecção das leis e ver suas necessidades atendidas pelo poder público. Afinal, o que se tem visto na política nacional é um distanciamento cada vez maior das decisões tomadas pelos governantes da população e não se pode perder de vista o preceito maior de nossa Carta Magna de que todo poder emana do povo.
Denise Aparecida Silva
Jornalista, formanda em Direito pela Faculdade de Direito de Franca
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