Os procuradores municipais Alexandre Trancho e Eduardo Campanaro prestaram depoimento à Comissão Processante, responsável pela condução do processo de cassação do mandato do prefeito Gilson de Souza (DEM), nessa sexta-feira. Ambos negaram qualquer favorecimento à Construtora Pacaembu para a liberação do Conjunto Habitacional Vida Nova Franca, por parte da Prefeitura.
O primeiro a depor foi o procurador-geral do município, Alexandre Trancho. Ele havia sido citado nos depoimentos dos engenheiros da Prefeitura, Fabrício Jean da Silva e Aline Salomão Silva Maia, como um dos responsáveis pela elaboração do projeto de lei que supostamente teria beneficiado a Construtora Pacaembu, ao alterar a Lei de Parcelamento do Solo do município.
Trancho abriu seu depoimento apontando irregularidades na forma como foi feita sua intimação. “Eu recebi ontem (quinta) às 10 horas a intimação, portanto, fora do prazo legal que exige antecedência de 48 horas. Também não houve comunicação ao meu superior, que no caso é o prefeito. São irregularidades no meu entendimento, mas mesmo assim estou aqui.”
Sobre o projeto de lei do parcelamento, o procurador negou que tenha participado de sua elaboração. “Apenas fiz parte de um grupo que fez algumas alterações no decreto que regulamentou essa mudança na lei. Só fizemos algumas adequações para ajustar ao ordenamento jurídico.”
Ele confirmou que participou de uma reunião com o prefeito, os engenheiro da Secretaria de Planejamento e representantes da Construtora Pacaembu para esclarecer as pendências em relação à aprovação dos projetos da construtora. “Essa explicação foi passada e eu me retirei da sala.”
Ele também explicou que fez alterações no decreto que regulamentou a nova lei de parcelamento de solo e esclareceu que o fato de o prefeito ter ignorado parte dessas alterações na redação final é comum. “Acontece. Fazemos o parecer apontando nosso posicionamento e o prefeito tem o direito de acatar aquilo que julgar mais adequado. O parecer baseia as decisões, mas não é obrigatório.”
Mais esperado
O segundo a depor foi o subprocurador-geral Eduardo Campanaro. Seu depoimento era um dos mais esperados, depois que a engenheira Aline afirmou à Comissão ter uma gravação em que Campanaro acusaria vereadores de receberem lotes para votarem favoravelmente ao projeto de alteração do parcelamento de solo.
O subprocurador afirmou que foi o responsável pela elaboração do projeto de lei. “Eu fiz toda a minuta e estudei toda a legislação a respeito a pedido do prefeito Gilson de Souza.” Campanaro explicou que a mudança na lei era necessária para se adequar ao que já previa a legislação federal. “A lei federal dá a liberdade de a concessionária de energia exigir o projeto da rede elétrica do loteamento antes ou depois do início das obras. Mas, no caso de Franca, isso não era possível, a apresentação tinha que ser feita antes, o que fizemos foi mudar isso.”
‘Sem favorecimento’
O subprocurador negou que a mudança tenha sido para dispensar as construtoras de apresentarem projetos. “Em nenhum momento houve dispensa da obrigação de apresentar o projeto de rede elétrica. Ele continuou sendo exigido, só que com a mudança, agora pode ser entregue durante a execução da obra.”
Campanaro disse que outro ponto alterado foi quanto às garantias do cumprimento das obrigações. Antes não havia a exigência de caução para os empreendimentos abrangidos pelo Minha Casa, Minha Vida porque, para empreendimentos do programa, a rede de energia passa a ser obrigação da concessionária e não da construtora. “Por precaução, exigimos que a construtora faça o caução mesmo com a declaração da concessionária de que a responsabilidade de instalação será dela, porque, caso haja algum impedimento, a caução garante a instalação.”
O subprocurador disse que as alterações não beneficiaram a Pacaembu na liberação das obras do Vida Nova Franca. “Seria juridicamente impossível. Quando houve as alterações, o decreto de aprovação do loteamento da Pacaembu já estava registrado havia meses no cartório. E uma vez registrado em cartório, a legislação não permite que as obrigações assumidas sejam modificadas, nem mesmo por uma nova lei. Portanto, não houve favorecimento.”
Sobre o fato de o prefeito não ter acatado todas as alterações sugeridas pelos procuradores no decreto que regulamentou a mudança na lei de parcelamento de solo, Campanaro disse não ter acompanhado. “Eu não li o texto publicado no Diário Oficial e nem sei o que foi ou não acatado.”
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