A lei orçamentária de 2018, que define e traça expectativas de receitas e despesas previstas pela Prefeitura e pelos vereadores para o ano que vem, será apresentada e discutida com a população em uma audiência pública que acontece agora às 14 horas na Câmara Municipal. Está será mais uma etapa na consolidação do orçamento para 2018.
A audiência será conduzida pelo vereador Corrêa Neves Jr. (PSD), que preside a Comissão de Finanças e Orçamento da Câmara. Ele deverá explicar à população uma alteração feita nas emendas apresentadas pelos vereadores para o ano que vem. Para atender à legislação e a uma decisão do Tribunal do Justiça de São Paulo, os R$ 8,9 milhões destinados às emendas impositivas (aquelas apresentadas pelos parlamentares) e que são repassados a entidades da cidade tiveram que ser redistribuídos.
Por conta de uma adequação à Constituição Federal, metade dos recursos agora precisam ser destinados à área de Saúde. Como antes a legislação municipal não tinha essa exigência, boa parte das verbas das emendas impositivas tinha sido direcionada às mais diversas áreas como assistência social e educação e precisaram ser redistribuídas. "Com as mudanças, estamos destinando agora R$ 4,5 milhões para entidades que prestam serviços na área de saúde, o que equivale a 50,63% do total destinado às impositivas. Doze entidades de saúde conveniadas à Prefeitura serão beneficiadas com essa redistribuição", disse Corrêa.
Com a redistribuição determinada pela mudança na legislação, houve uma diminuição nas emendas relacionadas a outras áreas. Mas o presidente da comissão garantiu que essa redução foi feita de forma proporcional sem prejuízo maior a nenhuma entidade.
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