O contribuinte que não estiver em dia com o pagamento de tributos municipais não poderá assumir cargos comissionados na Prefeitura e na Câmara de Franca. Projeto de lei que torna “ficha suja” para fins de nomeação os devedores de impostos foi aprovado pelos vereadores terça-feira.
A proposta foi apresentada por Della Motta (Podemos) e teve como inspiração reportagem publicada pelo Comércio, em maio, sobre levantamento do Ministério Público. A promotoria havia constatado que 49 funcionários comissionados, nomeados pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) no início de seu mandato, tinham dívidas não pagas com a Prefeitura. Eram débitos relativos a taxas e impostos, como o IPTU.
Entre os devedores, estavam secretários municipais, diretores de serviços, gerentes, chefes e funcionários nomeados para a Feac (Fundação de Esporte, Arte e Cultura) e comunicação. O promotor de Justiça Paulo Borges abriu 49 procedimentos preparatórios de inquérito civil e os comissionados foram chamados para darem explicações. Alguns comprovaram que já não tinham dívidas em atraso. A maioria, ao ser notificada pelo MP, ou quitou o débito ou fez o parcelamento.
“É uma incoerência muito grande o cidadão estar devendo para o município e ser nomeado para trabalhar em cargo comissionado e receber salário dos cofres públicos. Franca vai ser referência. Espero que a lei seja exemplo para todo o país”, disse Della Motta.
Em 2012, entrou em vigor em Franca lei que aplica os critérios da Ficha Limpa a todas as nomeações para cargos públicos de confiança no município. Servidores da Prefeitura, das fundações, autarquias e da própria Câmara têm que comprovar que não têm condenação cível ou criminal por órgão colegiado.
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