Os vereadores aprovaram em primeiro turno de votação, no começo da noite desta terça-feira, projeto de lei apresentado em regime de urgência pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) que atribui aos fiscais sanitários o dever de fiscalizar a atuação dos vendedores ambulantes em Franca.
A votação do projeto, aprovada por unanimidade, foi acompanhada por fiscais sanitários e pelo presidente do Sindicato dos Servidores Públicos do Município, Luiz Fernando Nascimento, que se manifestaram favoráveis à proposta.
Na opinião do vereador Corrêa Neves Júnior (PSD), a aprovação abre caminho para encerrar uma questão que atormentava a Câmara Municipal, a Prefeitura e a população desde o começo do ano. “Uma decisão judicial proibiu que os fiscais de Posturas realizassem este tipo de fiscalização e não havia ninguém com a atribuição para fazer. A urgência não traz nenhuma inovação. O projeto obedeceu à tramitação normal, foi amplamente discutido e retornou agora com as correções apontadas pela Câmara. Espero que a Prefeitura faça uma fiscalização eficiente e justa para solucionar o problema.”
Desde o final do ano passado, nenhuma operação é feita para coibir irregularidades. A fiscalização deixou de ser realizada em outubro, quando cerca de 20 fiscais de Obras e Posturas obtiveram liminar para deixar de realizar as funções que são inerentes aos cargos de Fiscal de Rendas Auxiliar e Fiscal de Tributos, especialmente, a fiscalização do comércio de ambulantes.
Para entrar em vigor, o projeto precisa ser aprovado em segundo turno de votação na próxima semana e ser sancionado pelo prefeito.
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