Idosos e portadores de deficiência que recebem um salário mínimo do INSS através do benefício assistencial de prestação continuada (BPC) da LOAS (Lei Orgânica da Assistência Social) tem até o dia 31 de dezembro para se cadastrar ou recadastrar no CRAS (Centro de Referência de Assistência Social) de seu município.
Abre-se um parêntese para lembrar que o BPC ou LOAS é o benefício gerido pelo INSS que é pago para pessoas que possuem mais de 65 anos de idade (homem ou mulher) ou portadores de deficiência/incapacidade, cuja a renda familiar seja baixa, nos termos da lei. Não é necessário contribuir para a Previdência para ter o direito — basta cumprir os requisitos.
Desde o Decreto nº 8.805, de 7 de julho de 2016, todo mundo que recebe LOAS/BPC obrigatoriamente tem que cadastrar ou recadastrar no CadÚnico, que é feito no CRAS, até 31/12/2017. Sabe-se que o número de pessoas que fizeram isso é baixíssimo. Isso se deve, principalmente, pela falta de informação e falta de divulgação do governo. Mas não adianta ir no INSS.
Tem que ir no CRAS. Em Franca, muitas unidades funcionam junto a alguns Postos de Saúde. No entanto, a maioria procura a unidade que fica ao lado do Colégio Champagnat. É necessário agendar previamente. São necessários os documentos do responsável e de todos que moram na residência (RG, CPF, Título de Eleitor, Certidão de Casamento ou de Nascimento, Carteira de Trabalho e Comprovante de Residência.
Importante destacar que o número de CPF de todos os membros familiares devem ser registrados no CadÚnico para permitir a identicação do beneciário e de sua família no momento da avaliação do benefício pelo Instituto Nacional do Seguro Social. Quem não fizer o CadÚnico, pode ficar com o benefício bloqueado a partir do ano que vem. Em caso de dúvidas, procure um especialista.
Tiago Faggioni Bachur
Advogado e professor especialista em Direito Previdenciário.
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