O delegado assistente da Delegacia Seccional de Franca, Luciano Henrique Cintra, abriu inquérito policial para apurar as suspeitas de crime de falsidade ideológica envolvendo a Câmara Municipal. As suspeitas são de que algum servidor ou membro da Mesa Diretora tenha incluído no texto da Lei do Plano Plurianual 340 emendas que não foram lidas, discutidas nem votadas pelo Plenário e encaminhado o texto, já com as alterações ilegais, para a sanção do prefeito Gilson de Souza (DEM), que, ao ser alertado por um programa de computador sobre a irregularidade, decidiu vetar as emendas. O caso aconteceu em julho deste ano, durante a tramitação dos projetos de lei do PPA (Plano Plurianual) e da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) na Câmara.
Os vereadores, ao apresentarem as emendas, deveriam usar um modelo que informasse que as mesmas valiam tanto para o PPA quanto para a LDO. Mas não foi o que aconteceu. Os parlamentares receberam da assessoria técnica da Câmara um ofício base para os projetos de emendas que fazia referência apenas à LDO. Esses projetos acabaram tramitando relacionados apenas à LDO. No final de agosto, as duas leis (PPA e LDO) foram à votação nos mesmos dias. No processo de votação, as emendas foram relacionadas apenas à Lei de Diretrizes. Durante todo o processo, em momento algum, o PPA foi citado.
Depois de aprovadas, as duas leis foram encaminhadas para a sanção do prefeito. Foi, então, que por meio do uso de um programa de computador funcionários da Prefeitura perceberam que não havia emendas ao PPA aprovadas em Plenário e alertaram a Câmara. Sem as emendas ao PPA, as propostas feitas pelos vereadores na LDO ficariam inválidas.
Para tentar corrigir o que havia acontecido, o presidente da Câmara, Marco Garcia (PPS), teria sido orientado por sua assessoria a fazer um “despacho saneador”. Nele, Marco afirma ter havido um suposto erro de digitação nos ofícios encaminhados aos vereadores e determina que todas as emendas aprovadas apenas para a LDO sejam incluídas também no PPA. O problema é que essas emendas teriam que ser formalmente votadas, o que nunca aconteceu. Nenhum vereador foi alertado sobre o problema.
O projeto de lei do PPA já alterado e com as emendas inclusas foi, então, novamente encaminhado para o gabinete, que identificou que o texto enviado não tinha sido aprovado pelos vereadores. Alertado da irregularidade, o prefeito decidiu vetar todas as emendas irregulares.
A investigação
Como o texto aprovado pelos vereadores teria sido alterado, o delegado investiga a ocorrência de crime falsidade ideológica (leia mais ao lado). O delegado encaminhou ofício à Câmara solicitando informações detalhadas sobre as razões da inclusão de 340 emendas da LDO ao PPA, não votadas. Ele também requereu cópias do processo legislativo, das emendas subscritas pelos vereadores e cópias dos atos administrativos emitidos pelo presidente da Câmara com o objetivo de sanear irregularidades acerca das emendas.
Segundo Cintra, o inquérito policial foi aberto a pedido do Ministério Público. “Estamos na fase inicial da investigação. Solicitamos toda documentação para analisarmos e vermos se iremos convocar depoimentos. Ainda é cedo para qualquer posicionamento”, disse.
Crime está em alterar texto já aprovado
O crime de falsidade ideológica consta do artigo 299 do Código Penal e ocorre quando um agente insere ou faz inserir, em documento público ou particular, declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar obrigação ou alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante.
No caso da Câmara de Franca, isso teria ocorrido quando foram incluídas na Lei do PPA (Plano Plurianual) as emendas que não foram discutidas e votadas pelos vereadores, alterando assim o texto original aprovado em Plenário.
Diretora da Câmara admite alteração, mas nega irregularidade
A diretora-geral da Câmara Municipal de Franca, a advogada Maria Fernanda Bordini, admitiu que houve a inclusão das emendas votadas e aprovadas para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) no PPA (Plano Plurianual), para o qual não haviam sido apresentadas emendas, mas negou que haja irregularidades.
“Como as duas leis tratam do orçamento municipal e precisam estar compatíveis, sempre que há alteração em uma, automaticamente a outra também fica alterada.”
Maria Fernanda disse que nenhum servidor da Câmara agiu de má-fé com a intenção de burlar o sistema legislativo. “Não houve erro. Não há nada ilegal”, alegou.
A advogada disse que deve encaminhar ao delegado os documentos solicitados e se colocou à disposição para esclarecimentos.
O presidente da Câmara, Marco Garcia (PPS), que teria ordenado a alteração no texto aprovado pelos vereadores, disse que ainda não foi notificado e preferiu não se manifestar a respeito.
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