Uma decisão do desembargador do Tribunal de Justiça de São Paulo Renato Sartorelli, publicada na última quarta-feira, deve trazer de volta a polêmica envolvendo a falta de pagamento das emendas impositivas, que foram elaboradas pelos vereadores no ano passado para que fossem quitadas pela Prefeitura em 2017. O desembargador deu um despacho esclarecendo que a liminar concedida por ele para suspender o artigo da Lei Orgânica de Franca que cria as impositivas não abrange as emendas deste ano.
No mês passado, o prefeito Gilson de Souza (DEM) ingressou com uma ação na Justiça pedindo que o dispositivo legal que criou o orçamento impositivo em Franca fosse considerado inconstitucional. A ação ainda não foi julgada, mas no último dia 20 de outubro, o desembargador concedeu uma liminar suspendendo os efeitos da lei, o que acabou anulando as emendas apresentadas pelos vereadores para que fossem incluídas no orçamento de 2018.
No texto da liminar, não havia ficado claro se a decisão também atingia as emendas de 2017.
Na semana passada, a Prefeitura apresentou um pedido de complementação da ação. Foi ao responder esse pedido que o desembargador esclareceu que a liminar não suspende as emendas de 2017. “No meu entendimento, não é o caso de se estender a liminar às emendas parlamentares impositivas de 2016 (...) A liminar foi concedida com efeito ex nunc, isto é, sem a produção de efeitos retroativos, preservando-se as situações já constituídas”, escreveu no despacho.
A possibilidade deste entendimento já havia sido alertada pelo vereador Corrêa Neves Júnior (PSD), ao comentar, na tribuna da Câmara, a concessão da liminar. “A decisão do desembargador não foi nenhuma surpresa. Já era esperada. Não havia lógica em suspender as emendas de 2017, porque parte delas já havia sido paga e, se houvesse a suspensão, esses valores dados às entidades teriam de ser devolvidos, o que seria inviável”, disse o vereador. “Agora, a luta é para que o governo pague o restante. O problema é que o tempo corre contra”, completou.
Valores
Dos R$ 8 milhões previstos pelas emendas impositivas aprovadas no ano passado para serem pagos às entidades da cidade em 2017, apenas R$ 1,7 milhão já foram quitados pela Prefeitura. O restante ainda aguarda liberação.
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