CP ignora rito, fatia ‘denúncia’ e mantém processo contra Gilson

Menos de 20 minutos foi o tempo que a Comissão Processante, responsável pela condução do processo de cassação do mandato do prefeito Gilson de Souza (DEM), levou nesta segunda-feira para decidir prosseguir com a apuração de parte das denúncias que pesam contra Gilson. 

 

Ignorando o rito processual determinado pela lei, os vereadores Adérmis Marini (PSDB) e Della Motta (Podemos), respectivamente presidente e relator da comissão, apresentaram um parecer pelo prosseguimento parcial da denúncia. Determinaram a continuidade do processo para o item que trata da autorização para o uso da praça central por uma construtora, e o arquivamento para a acusação de omissão no caso da falta de fiscalização dos ambulantes pelas ruas da cidade. 

 

O terceiro membro da comissão, Arroizinho (PMDB), apresentou voto em separado defendendo o arquivamento total das denúncias, mas acabou sendo voto vencido. 

 

O Decreto-lei 201, de 1967, que trata das normas jurídicas para o processo de cassação de mandato de prefeitos, não prevê o fatiamento da denúncia. Em seu artigo 5º, inciso III, é taxativo: “Decorrido o prazo para a defesa, a comissão emitirá um parecer dentro de cinco dias opinando pelo arquivamento ou pelo prosseguimento da denúncia”. 

 

Não há qualquer previsão legal no texto do decreto para o caso de fatiamento das acusações. Apesar disso, a Comissão entendeu que é, sim, possível dividir as acusações e determinou que o pedido de arquivamento relacionado ao item da denúncia que trata de omissão na fiscalização seja encaminhado para votação nesta terça-feira durante o expediente. “Será lido o parecer durante o expediente, pela manhã, e, mesmo não tendo essa exigência legal, vamos pedir que a votação seja feita nominalmente”, disse o presidente da comissão. 

 

Só depois de aprovado o arquivamento pela maioria dos vereadores, é que a comissão deve dar prosseguimento à apuração sobre o uso da praça central. Será realizada amanhã outra audiência, também não prevista do decreto-lei, para que sejam definidos os próximos passos. “Vamos nos reunir depois da sessão para definir se convocaremos novas testemunhas e as datas em que serão realizados os depoimentos”, disse Adérmis. 

 

Argumentos 

Segundo o parecer elaborado por Della Motta e assinado também por Adérmis, em virtude da existência de um acordo assinado entre o prefeito e o Ministério Público em que Gilson se comprometeu a retomar a fiscalização dos ambulantes até janeiro, os vereadores não veem motivos para a cassação do mandato do prefeito. 

 

Já sobre o uso da praça central por uma construtora, os dois entendem que há necessidade de investigação para apurar como se deu a negociação para a autorização para a construtora e se foram mesmo vendidos imóveis populares. “Não temos como esmiuçar essas questões agora. Precisamos de tempo para analisar as provas para saber se houve alguma infração politico-administrativa por parte do prefeito e só podemos fazer essa análise se dermos prosseguimento”.