Os vereadores aprovaram, na sessão dessa terça-feira, o projeto de lei de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM) que faz alterações para a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviço), recolhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e outros tributos.
As alterações foram necessárias para que a legislação municipal fosse adequada à lei federal.
Entre as mudanças, está, por exemplo, a cobrança do ISS. Até então, ela vinha sendo feita no município da sede do prestador do serviço. Agora com a modificação, o imposto passa a ser devido aos municípios em que forem domiciliados os tomadores de alguns serviços, tais com o: serviços de planos de saúde, de administradoras de cartões de crédito, de consórcio, de administradoras de contratos de leasing, etc.
Apesar de as mudanças terem sido aprovadas agora pela Câmara, elas só devem entrar em vigor a partir do ano que vem.
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