A mesa diretora da Câmara apresentou nesta tarde um projeto de lei para modificar o artigo 146-A da Lei Orgânica do Município que trata do orçamento impositivo. Recentemente, o dispositivo foi questionado judicialmente pelo prefeito Gilson de Souza (DEM), que conseguiu uma liminar junto ao Tribunal de Justiça do Estado para a sua suspensão.
Segundo o presidente do Legislativo, o vereador Marco Garcia (PPS), a liminar estaria baseada no fato de que o artigo municipal não respeitaria a Constituição Federal, causando o que ele classificou de "suposta violação ao pacto federativo". "Um dos pontos abordados é que não houve a vinculação das verbas com os serviços de saúde como prevê a Constituição", disse.
Foi para tentar resolver essa falha na legislação local e tentar derrubar a liminar obtida por Gilson que o projeto foi apresentado.
No projeto, além de incluir, os 50% de destinação para saúde, o projeto também abre exceções para o pagamento das emendas, que antes também não estavam previstas na lei.
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