Vereadores aprovam ajustes no Código Tributário


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Os vereadores aprovaram nesta tarde o projeto de lei de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM) que traz alterações para a cobrança do ISS (Imposto Sobre Serviço), recollhimento de ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e outros. As alterações foram necessárias para que a legislação municipal fosse adequada à lei federal.
 
Entre as mudanças, está por exemplo a cobrança do ISS. Até então ela vinha sendo feita no município da sede do prestador, agora com a mudança o imposto passa a ser devido aos  municípios em que forem domiciliados os tomadores de alguns serviços, tais com o: serviços de planos de saúde, de administradoras de cartões de crédito, de consórcio, de administradoras de contratos de leasing, etc. 
 
Apesar das mudanças terem sido aprovadas agora, elas só devem entrar em vigor a partir do ano que vem.

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