A Prefeitura divulgou nessa sexta-feira esclarecimentos sobre o projeto de lei que foi protocolado na Câmara Municipal para atribuir aos fiscais sanitários do município a obrigação de fiscalizar os vendedores ambulantes. No projeto, não está claro o impacto financeiro da medida, já que para exercer as novas funções, os fiscais terão o nível salarial elevado e ainda receberão um adicional de produtividade.
Segundo a Prefeitura, pelo projeto, os salários passarão dos atuais R$ 1.789,79 para R$ 2.713,58, um aumento de R$ 923,79 (51%). Já o adicional é variável, dependendo da produtividade de cada um dos sete fiscais e da produtividade de todos somadas. O valor máximo será de 100% do salário, ou seja, R$ 2.713,58. Se considerado o nível máximo de produtividade, cada fiscal passará a receber R$ 5.427,16. A Prefeitura ainda terá os encargos financeiros, como o FGTS (Fundo de Garantia por Tempo de Serviço) e a Previdência Social.
Somando todos os sete fiscais e os encargos, o novo projeto deve gerar um gasto de R$ 519 mil por ano.
O projeto foi protocolado na Câmara na última quarta-feira e ainda deve passar pelas Comissões de Redação e Justiça e Orçamento e Finanças, antes de ser colocado na pauta para votações.
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