Só falta revogar a Lei Áurea!

POR DEFESA A TEMER, GOVERNO ABRE CAMINHO PARA A ESCRAVIDÃO NO PAÍS

O presidente Michel Temer (PMDB), alvo de graves denúncias, indícios claros e uma gravação avassaladora, tem feito tudo para se manter como inquilino do Palácio do Planalto até o final do ano que vem. Da primeira vez, concedeu tudo o que não podia (ou não devia) para cooptar apoio não só entre os deputados da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça), mas também entre todos aqueles que lhe deram o voto que impediu uma investigação sobre seus atos. Foram verbas públicas distribuídas a granel a parlamentares que nem se preocupam com a solidez das denúncias que pesam sobre um presidente da República. A votação tornou-se um balcão de negócios espúrio que nem os próprios participantes conseguiram disfarçar. A desfaçatez e o desprezo para com aqueles que os elegeram foram grandes, mas não ficou só nisso.

 

Na segunda denúncia, depois de raspar os cofres públicos, teve que aceitar o pleito de grupos organizados no Congressso, como a bancada ruralista. Os parlamentares “donos do agronegócio” conseguiram que se criasse um Refis (Refinanciamento de Dividas) para o setor, perdoando multas e juros, além de estender o pagamento do principal em prazos a perder de vista. A medida atende aos deputados ruralistas, que ombreiam entre os maiores devedores de empréstimos agropecuários tomados aos bancos oficiais. Quem vai cobrir o rombo? Nós, “simples mortais”, que temos de pagar pesados impostos, tarifas e taxas e, a qualquer inadimplência, somos inapelavelmente cobrados, temos bens arrestados e nossos nomes passam a constar no rol de devedores em órgãos como o Serasa, sendo impedidos de comprar a prazo em nenhum local do País.

 

Além disso, por causa dessa nova denúncia, o governo praticamente rasgou a lei para atender a mais um interesse da bancada ruralista. A Portaria 1.129, publicada na última segunda-feira, que flexibiliza a definição de trabalho análogo ao escravo vem sendo criticado por diversos organismos (como ONU, OIT e MPT, entre outros, e até dentro do próprio governo. A ministra dos Direitos Humanos, Luislinda Valois, afirmou que a portaria do Ministério do Trabalho que altera a conceituação de trabalho escravo e muda as regras para a fiscalização da prática “fere, mata, degola e destrói a lei da abolição da escravatura”, em referência à Lei Áurea, assinada em maio de 1888. No Brasil, muitos casos ocorrem de forma velada, como o trabalho escravo em fazendas, fábricas e domicílios. Somente com uma legislação precisa e fiscalização eficaz é possível enfrentar com determinação esta ameaça. Nas últimas décadas, o Brasil construiu essa legislação e executou políticas públicas de combate ao trabalho escravo que se tornaram referência mundial, mas que agora estão sujeitas a alterações pela nova portaria.