Uma decisão do Tribunal de Justiça de São Paulo suspendeu a eficácia da lei que deu origem às emendas impositivas que são apresentadas pelos vereadores para destinar obrigatoriamente 1,2% do orçamento municipal a entidades assistenciais. Na prática, é como se a lei deixasse de existir, ainda que temporariamente.
Sem ela, as 340 emendas já apresentadas pelos vereadores para 2018 deixam de ter validade e não poderão ser incluídas na LOA (Lei Orçamentária Anual), que determina as despesas e receitas da Prefeitura para o ano que vem. Juntas, as emendas impositivas representariam o repasse de R$ 9 milhões a entidades assistenciais.
A liminar faz parte de um processo aberto pelo prefeito Gilson de Souza (DEM) para declarar inconstitucional a lei que criou em Franca as emendas impositivas. A decisão é assinada pelo desembargador Renato Sartoreli. Nela, o magistrado afirma que a lei das impositivas supostamente violaria o pacto federativo, ao não respeitar os limites previstos na Constituição.
De acordo com o que prevê a Constituição, 50% do valor destinado às impositivas precisa ser destinado à área de Saúde, mas a lei elaborada em Franca em 2016 não prevê essa obrigação. “A redação atual da lei pode implicar, à primeira vista, déficit orçamentário e aumento de dívida pública, o que justifica a concessão de liminar com efeito ex nunc (a partir de agora)”, afirma o desembargador.
Como os efeitos da liminar se referem ao futuro, a decisão não é clara sobre o destino das emendas já em vigor no orçamento de 2017, tanto as já pagas pela Prefeitura como aquelas que ainda não foram cumpridas. Por isso, tanto o governo quanto a Câmara de Vereadores devem recorrer pedindo esclarecimentos sobre o destino das emendas já em vigor, que representariam cerca de R$ 8 milhões, dos quais R$ 1,7 milhão já foram pagos.
No caso da Prefeitura, a intenção no recurso é pedir que as emendas já em vigor também sejam declaradas inconstitucionais e incluídas na suspensão. “A decisão não é clara. Para não cometermos erros que possam comprometer o orçamento, vamos esperar o novo posicionamento do desembargador para definir se manteremos a programação para o pagamento das emendas ou não”, disse o procurador do município Eduardo Campanaro.
Pela Câmara, a ideia é também recorrer, mas no sentido contrário. “Entendemos que as emendas para 2017 devem ser consideradas válidas. Além disso, ainda que não conste o limite de 50% para a Saúde em lei, estamos fazendo um levantamento para mostrar que ele foi respeitado”, disse Maria Fernanda Bordini, diretora da Câmara.
Ela também afirmou que deve sugerir aos vereadores que apresentem um novo projeto de lei para incluir o limite constitucional no texto municipal. “Isso corrigiria a discrepância com a Constituição.”
Para o especialista em direito público, Denílson Carvalho, a decisão é mesmo controversa. “Mas, no meu entendimento, realmente estão suspensas todas as impositivas. Da forma como a decisão está lacunosa e nebulosa, pagar as impositivas significa o prefeito ser responsabilizado, já que a lei está suspensa.”
Emendas são centro de polêmica
A falta de pagamento das emendas impositivas são o principal ponto de desgaste entre o prefeito Gilson de Souza (DEM) e a Câmara. Desde janeiro, os vereadores cobram o cumprimento das emendas apresentadas no ano passado, que representariam cerca de R$ 8 milhões para as entidades da cidade.
A crise se agravou em agosto, quando começaram as discussões para a elaboração das emendas impositivas para 2018, e alcançou o ápice no final do mês passado, quando o prefeito vetou todas as emendas.
No processo de aprovação das emendas na Câmara, houve um erro. Elas deveriam constar das votações tanto do PPA (Plano Plurianual) quanto da LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias), mas não foi o que aconteceu. Os vereadores discutiram e votaram apenas para que fossem incluídas na LDO.
Tentando consertar o erro, o presidente da Câmara, Marco Garcia (PPS), fez um despacho sem consultar os vereadores e incluiu as emendas, que não haviam sido votadas, no PPA.
Por causa desta irregularidade, Gilson vetou as emendas. Mas, na sessão da última terça-feira, os vereadores derrubaram o veto. Agora, com a decisão judicial, a polêmica e a disputa devem perder força.
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