Reforma foi feita apenas para eles

PONTOS APROVADOS NO CONGRESSO NÃO REFLETEM OS ANSEIOS DOS BRASILEIROS

Legislar em causa própria: é só assim que se consegue celeridade em decisões do Congresso Nacional. Quando se trata de defender interesses pessoais, os parlamentares brasileiros são rápidos: em menos de um mês aprovaram algumas mudanças na legislação eleitoral, quase todas elas para permitir um fundo de campanha bilionário, deixando de lado demandas que atendam aos interesses da grande maioria da população, como o voto distrital, a redução do número de cadeiras no parlamento e corte de benefícios como auxílio moradia, “cotão” e até o plano de saúde ilimitado. Além de um salário próximo dos R$ 30 mil mensais (superior até aos de executivos de grandes empresas), nem para pagar um almoço ou cafezinho os parlamentares brasileiros (incluídos aí ministros e servidores comissionados e graduados da administração pública) enfiam a mão no bolso. Nós pagamos tudo, até diárias em hotéis cinco estrelas.

 

Pelo que foi aprovado e já sancionado pelo presidente Michel Temer (PMDB), a criação do Fundo Especial de Financiamento de Campanha para bancar campanhas (de mais de R$ 2 bilhões) foi o principal alvo de deputados e senadores. Embora a composição do fundo, na lei aprovada, venha de emendas de bancadas de deputados e senadores (30%) e renúncia fiscal economizada com fim da propaganda partidária nas emissoras de rádio e de TV, o certo é que todo o dinheiro virá dos cofres públicos. No final, pagamos nós a conta. Isso sem falar no fundo partidário de R$ 888,7 milhões — recursos são destinados a bancar o funcionamento dos partidos, mas que poderão ser aplicados nas campanhas. Valor da conta: R$ 3 bilhões. Além disso, multas cobradas aos partidos e candidatos, decorrentes de decisões judiciais (inclusive as da Lava Jato) poderão ser parceladas a perder de vista. Se isso não for legislar em causa própria, não sabemos o que pode ser.

 

Os demais pontos (inclusive a cláusula de barreira que pode extinguir partidos nanicos que não elegerem um número determinado de deputados, já que perderão direito ao fundo partidário) não serão capazes de trazer a lisura à política brasileira, ainda mais que ficou mantida uma verdadeira excrescência herdada da ditadura militar que dominou o País por vinte anos: o foro privilegiado que mantém políticos com mandato fora da cadeia, já que só podem ser investigados e julgados pelo STF (Supremo Tribunal Federal), processo que demora até uma década. Não há interesse em moralizar a política por parte dos que detêm o poder e se perenizam no comando do País. Por isso, cabe ao brasileiro deixar clara a sua insatisfação, protestando e, mais ainda, impedindo que estes que aí estão se mantenham nas suas cadeiras, que consideram feudos pessoais, escarnecendo de todo o povo que trabalha pelo bem do País.