O prefeito Gilson de Souza (DEM) publicou decreto, sábado, que institui o modelo do auto de infração ambiental a ser seguido pela Guarda Civil Municipal. Na prática, a medida libera os agentes a multarem os responsáveis por cometerem crimes ligados ao meio ambiente na cidade.
Em outubro de 2014, passou a vigorar lei completar municipal que concedia à Guarda Civil as atribuições de fiscalizar e autuar as infrações ambientais em Franca, mas era necessário regulamentar o procedimento a ser seguido. Três anos se passaram sem que o modelo fosse definido. O decreto publicado por Gilson dá operacionalidade à lei. Entre outras infrações previstas pelo Código do Meio Ambiente, os guardas civis vão poder multar quem jogar lixo em local inadequado, quem abandonar ou submeter animais a maus tratos e quem cortar árvore sem autorização. A multa é de R$ 2,8 mil.
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