O prefeito Gilson de Souza (DEM) publicou decreto, neste sábado, que institui o modelo do auto de infração ambiental a ser seguido pela Guarda Civil Municipal. Na prática, a medida libera os agentes a multarem os responsáveis por cometerem crimes ligados ao meio ambiente na cidade.
Em outubro de 2014, passou a vigorar lei completar municipal que concedia à Guarda Civil as atribuições de fiscalizar e autuar as infrações ambientais em Franca, mas era necessário regulamentar o procedimento a ser seguido. Três anos se passaram sem que o modelo fosse definido.
O decreto publicado por Gilson neste sábado dá operacionalidade à lei. Entre outras infrações previstas pelo Código do Meio Ambiente, os guardas civis vão poder multar quem jogar lixo em local inadequado, quem abandonar ou submeter animais a maus tratos e quem cortar árvore sem autorização. A multa é de cerca de R$ 2,8 mil.
Fale com o GCN/Sampi!
Tem alguma sugestão de pauta ou quer apontar uma correção?
Clique aqui e fale com nossos repórteres.
