A imprensa no Brasil, de uma maneira geral, tem exercido um importante papel na fiscalização de atos praticados por autoridades dos três Poderes, Executivo, Legislativo e Judiciário, levando ao conhecimento da população medidas adotadas por tais agentes públicos, que sejam contrárias à lei e a moralidade.
Porém, é também papel da imprensa dar conhecimento ao povo de ações encetadas pelas mesmas autoridades, quando elas estiverem em sintonia com os princípios da legalidade e da moralidade.
Hoje quero aplaudir a acertada decisão do prefeito Gilson de Souza (DEM), que vetou todas as 340 emendas dos vereadores que foram irregularmente incluídas na lei do PPA (Plano Plurianual). O veto do chefe do executivo alicerçou-se no fato de que, concretamente, essas emendas não foram incluídas no PPA e, assim, não foram votadas pelos vereadores.
O interessante e absolutamente reprovável, foi a conduta do presidente da Câmara, que no afã de corrigir o imbróglio e talvez orientado sabe-se lá por quem, tentou fazer um “despacho de saneamento” do equívoco, alegando, simplesmente, ter havido “erro de digitação”, determinando assim que as emendas que foram aprovadas apenas para a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) fossem incluídas irregularmente no PPA. Um verdadeiro absurdo, detectável por qualquer principiante em Direito, pois pretendeu-se legitimar e tornar lei algo que não passou pelo Plenário da Câmara dos Vereadores que é, sabidamente, soberano para tal fim.
O pior é que alguns vereadores, descontentes com a decisão acertada do prefeito, redigiram manifesto em tom de ameaça de retaliação ao alcaide e instauraram Comissão Processante por ter ele, pasmem, cumprido a lei. “Durma-se com um barulho desse”!
Setímio Salerno Miguel
Advogado Empresarial e Professor da Faculdade de Direito de Franca
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