Especialistas em Direito Público consideram absurda a “solução” do presidente da Câmara, Marco Garcia, para tentar validar as 340 emendas ao PPA que sequer existiam. Para o advogado Denilson Carvalho, se houve a modificação de uma lei aprovada para a inclusão, sem votação das emendas, é uma irregularidade insanável. “Aprovada uma lei, não é possível elaborar um despacho saneador e mandar para sanção do prefeito um texto diferente. Se ocorreu é um absurdo”.
O professor de Direito Público, Antônio Menezes diz que Garcia não pode, por vontade própria, incluir no texto legal algo que não passou pelo crivo dos vereadores. “O presidente estaria usurpando um poder que é exclusivo do Plenário.”
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