Auditores do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo) estarão em Franca nesta quarta e quinta-feira, 13 e 14 de setembro, para discutir as emendas impositivas que não estão sendo cumpridas pela Prefeitura. A visita foi idealizada após uma comitiva da Câmara Municipal, formada pelos vereadores Corrêa Neves Júnior (PSD), Pastor Otávio Pinheiro (PTB) e Carlinhos Petrópolis/Farmácia (PMDB) se reunirem, na semana passada, com o diretor regional do TCE (Tribunal de Contas do Estado de São Paulo), João Gilberto Rey.
Na ocasião, os vereadores esclareceram dúvidas sobre a legalidade das emendas impositivas feitas ao orçamento do município e, após comprovar a legalidade das medidas, o TCE afirmou que viria até a cidade para tratar do assunto.
“A previsão do Tribunal era estar em Franca no final do mês, mas fomos informados que os auditores estarão na cidade já nesta semana. Essa equipe estará na Prefeitura com o objetivo de alertar o prefeito Gilson de Souza sobre a necessidade de se cumprir a lei pagando as emendas do orçamento impositivo”, disse o vereador Pastor Otávio.
A lei do Orçamento Impositivo obriga a Prefeitura a executar as sugestões de liberação de recursos indicadas pelos vereadores dentro do limite de 1,2% da receita prevista para o ano. Somente neste ano, foram apresentadas 342 emendas ao Projeto de Lei da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), sendo a maior parte delas 319 impositivas e destinadas às entidades assistenciais da cidade.
“Se o prefeito não cumprir as emendas do orçamento impositivo ele poderá, inclusive, enfrentar um processo de cassação. Uma comissão processante poderá ser instaurada e o prefeito pode correr o risco de passar por um processo de cassação caso isso não aconteça”, completou Pastor Otávio.
Na sessão da Câmara na semana passada, vários vereadores criticaram a resistência do prefeito Gilson de Souza (DEM) em cumprir as emendas impositivas.
Prefeitura diz que legislação causa impasse
Em nota enviada à redação do Comércio, a Prefeitura informou que pretende cumprir as emendas impositivas, mas justificou o entrave com as mudanças na legislação.
“A Prefeitura pretende cumprir as emendas, inclusive elas foram liberadas parcialmente para aquelas instituições que atenderam aos requisitos da legislação em vigor. As demais precisam se adequar e apresentar o que a legislação pede, sob pena da Prefeitura sofrer punições por inobservância legal, caso libere os recursos”, diz a nota.
Ainda segundo a administração municipal, a visita dos técnicos do TCE comprovará “que não há nenhum interesse da Prefeitura em retardar ou protelar repasses de recursos para causas nobres como os atendimentos que as entidades prestam, mas respeito às obrigações legais. O TCE exige transparência e legalidade nas ações. É a isso que a Prefeitura de Franca está atenta e empenhada em buscar soluções para abreviar o quanto antes esse impasse”.
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