Entrou em vigor esta semana a lei municipal que permite à Prefeitura multar e cassar o alvará de funcionamento de ferros-velhos, lojas e brechós que forem flagrados vendendo produtos de origem ilegal em Franca. A finalidade é tornar mais difícil a receptação e conter as ocorrências de furto e roubo na cidade.
A proposta, de autoria do vereador Della Motta (Podemos), foi aprovada pela Câmara no fim de julho. Como o prazo para a manifestação do Executivo, sobre a sanção ou veto, venceu e o prefeito não se manifestou, o presidente Marco Garcia (PPS) fez a promulgação no dia 5. Assim, a lei está valendo.
A lei aprovada por unanimidade faz alterações e atualiza o Código de Postura do Município, que é de 1972. De acordo com o previsto pelo novo texto, poderá ter o alvará cassado o comércio que estiver vendendo produtos furtados, como ferro velho, móveis usados, som de carro, celulares, roupas, grades de galerias pluviais, tampas de bueiros, placas de sinalização viária, lápides e ornamentos de jazigos, objetos sacros de metal, hastes de cobre e alumínio, cabos de telefonia, de energia elétrica, materiais hidráulicos e baterias, entre outros. “As proibições já eram previstas. Apenas ampliamos a relação dos produtos de origem ilícita, cuja venda se intensificou na cidade nos últimos anos. A lei é um instrumento que permite à Prefeitura atuar. O objetivo é combater a receptação e, por consequência, reduzir os casos de furto na cidade”, afirmou Della Motta.
Além da cassação, a lei ainda prevê que o dono do estabelecimento seja punido com uma multa no valor de mil UFMFs (Unidades Fiscais do Município de Franca), o equivalente hoje a R$ 57 mil. Outra punição é a proibição de concessão de novo alvará ao responsável pelo prazo de três anos da ocorrência. “Isso é para evitar que o dono que tenha seu estabelecimento fechado volte a abrir outro em um novo local”, explicou Della Motta.
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