Na região de Franca existem 9.952 Microempreendedores Individuais (MEIs) com débitos com a Receita Federal, o que totaliza R$ 7,8 milhões. Para regularizar essas pendências, o programa de parcelamento de débitos acumulados com a Receita estará aberto até o dia 2 de outubro, com ajuda do Sebrae-SP.
O Microempreendedor que tem boletos em aberto até maio de 2016 poderá parcelar os débitos em até 120 meses. Mas esta divisão só poderá ser feita até o dia 2 de outubro. Após este prazo, o devedor conseguirá dividir em até, no máximo, 60 meses. No valor de cada parcela, é acrescentado juros da taxa Selic mais 1%, relativo ao mês em que o pagamento é efetuado. Caso o pagamento tenha atraso de três parcelas, consecutivas ou não, o benefício é cancelado.
Antes de realizar o parcelamento, é necessário que regularize toda a situação para que possa voltar a receber os benefícios de ser um Microempreendedor Individual, que são o da aposentadoria, auxílio-doença e maternidade e, também, que entregue todas as declarações anuais que estejam pendentes.
O escritório do Sebrae-SP em Franca fica na avenida Alonso y Alonso, 789, no Centro. Mais informações no 16 3111-9900.
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