Os vereadores Corrêa Neves Júnior (PSD), Pastor Otávio Pinheiro (PTB) e Carlinhos Petrópolis (PMDB) se reuniram, ontem, com o diretor regional do TCE (Tribunal de Contas do Estado), João Gilberto Rey.
O intuito do encontro, que aconteceu em Ituverava, foi esclarecer dúvidas sobre a legalidade das emendas impositivas feitas ao orçamento do município deste ano, pela Câmara, em 2016, que ainda não foram pagas pelo Poder Executivo. A preocupação dos parlamentares se estende também às impositivas deste ano, que foram votadas e aprovadas pelo Poder Legislativo para o orçamento do ano que vem.
A reunião serviu para confirmar aos vereadores de que não houve qualquer tipo de equívoco ou inconstitucionalidade na inclusão das emendas impositivas à Lei Orgânica e na elaboração das mesmas pela Câmara.
Somente neste ano, foram apresentadas 342 emendas ao Projeto de Lei da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias), sendo a maior parte delas 319 impositivas e destinadas às entidades assistenciais da cidade.
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