A Câmara Municipal de Franca aprovou em segundo turno de votação, ontem, projeto de autoria do prefeito Gilson de Souza (DEM) que dispõe sobre a LDO (Lei de Diretrizes Orçamentárias) do município para o exercício financeiro de 2018. A proposta, que estabelece as prioridades e metas para a elaboração do orçamento fiscal da Prefeitura, é avaliada como a matéria mais importante que passa pelo Legislativo, pois é o momento em que os vereadores podem legislar sobre matéria financeira.
A importância se tornou maior ainda com a implantação do Orçamento Impositivo, que obriga a Prefeitura a executar as sugestões de liberação de recursos indicadas pelos vereadores dentro do limite de 1,2% da receita prevista para o ano. A Câmara apresentou 340 emendas, sendo 319 de cumprimento obrigatório, que somam R$ 8,9 milhões. São indicações para liberação de recursos para entidades diversas e para realização de obras.
Mas, o dia que deveria ser de euforia para os vereadores, foi de cautela e críticas por conta da resistência do prefeito em cumprir a lei. O clima no plenário foi de incerteza e indignação com o governo que ainda não pagou as emendas impositivas aprovadas no ano passado.
Corrêa Neves Júnior (PSD), presidente Comissão de Finanças, ressaltou que o Orçamento Impositivo é previsto pela Constituição Federal e que as alegações da Prefeitura para não pagar as emendas não se sustentam. “O dia é de frustração pela dificuldade em entender como o poder público não funciona. O inconformismo é geral. O dinheiro não chega e (parece que) não vai chegar. O governo recorre a desculpas para não fazer (...) Não podemos escolher que lei vamos cumprir. Se (a Prefeitura) não concorda, que entre com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e que ganhe. Enquanto isso, tem que pagar.”
Normalmente pacificador, Pastor Otávio (PTB) deixou o tom conciliador de lado e se juntou às vozes descontentes. “Vou votar desmotivado, sem saber se nossas indicações serão cumpridas ou se estamos fazendo papel de bobo. Precisamos de algo mais consistente da Prefeitura, pois não sabemos o que dizer às entidades, que correm o risco de cortar o atendimento por falta de recursos. Não aguento mais ser cobrado e não ter uma explicação para dar.”
O presidente da Câmara, Marco Garcia (PPS), sugeriu que os vereadores tomem medidas contra o prefeito para que o Orçamento Impositivo deixe de ser tratado como uma peça fictícia. “Não há o que se discutir. A lei foi aprovada, está em vigor e tem que ser cumprida. Se o prefeito continuar ignorando, podemos ingressar com representação no Ministério Público ou abrir comissão processante.”
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