A Câmara aprovou nesta tarde o projeto da LDO (Lei das Diretrizes Orçamentárias) para o exercício financeiro de 2018. Os vereadores apresentaram 340 emendas, sendo 319 por meio do Orçamento Impostivo, que somam R$ 8,9 milhões.
Em tese, são indicações de liberação de recursos para entidades e realização de obras que o prefeito terá que cumprir. Não há garantia de que a lei será cumprida. O clima no plenário é de incerteza e indignação com o governo que ainda não pagou as emendas impositivas aprovadas no ano passado. "Vou votar desmotivado, sem saber se nossas indicações serão cumpridas ou se estamos fazendo papel de bobo. Precisamos de algo mais consistente da Prefeitura, pois não sabemos o que dizer às entidades", disse Pastor Otávio (PTB).
O presidente Marco Garcia (PPS) disse que a Prefeitura tem até o 31 de dezembro para pegar o previsto pelas emendas, mas que já deveria ter antecipado as liberações para não prejudicar as entidades, que ameaçam suspender o atendimento. Ele sugeriu medidas contra o prefeito. "A lei tem que ser cumprida e não para ser discutida. Se ele continuar ignorando, podemos ingressar com representação no Ministério Público ou abrir processo de cassação".
Corrêa Neves Júnior (PSD) ressaltou que o Orçamento Impositivo é previsto pela Constituição e que as alegações da Prefeitura para não pagar não procedem. "As justificativas são conversa para boi dormir do jurídico da Prefeitura. Não podemos escolher que lei vamos cumprir. Se não concorda, que entre com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) e que ganhe. Antes disso, tem que pagar. O inconformismo é geral. O dinheiro não chega e não temos a menor segurança do que vamos dizer às entidades".
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