Em maio de 2016, a Câmara aprovou projeto que criava o orçamento impositivo em Franca. A proposta obriga a Prefeitura a executar as sugestões de liberação de recursos indicadas pelos vereadores dentro do limite de 1,2% da receita prevista para o ano, montante próximo de R$ 7,5 milhões este ano. A proposta era discutida pela Câmara desde 2013 e a aprovação foi comemorada como a independência dos vereadores, que passariam a ser mais respeitados.
Antes, as emendas orçamentárias não tinham força de lei e dependiam da boa vontade do prefeito para serem atendidas. A obrigatoriedade entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2017. Oito meses se passaram e a esperada independência não se confirmou. O não cumprimento da lei por parte do governo municipal foi criticado por vereadores da base e pela oposição na sessão de ontem da Câmara.
“Nada é liberado. Não conseguimos entregar um centavo para as entidades. O problema afeta todos os vereadores. Tive várias reuniões na Prefeitura e saí bastante desanimado com o resultado das conversas. Há um pensamento em torno do gabinete de que as emendas são ruins, um desserviço. Se é impositivo, tem que ser cumprido. A Prefeitura precisa encontrar uma solução e liberar os recursos. As entidades não podem continuar prejudicas como estão”, disse o vereador Corrêa Neves Júnior (PSD).
O presidente Marco Garcia (PPS) lembrou que as emendas impositivas têm força de lei. “Não é uma questão de querer atender. Ou o prefeito entra com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ou cumpre a lei. Não tem o que discutir.”
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