A lei do orçamento impositivo, que obriga a Prefeitura a executar as sugestões de liberação de recursos indicadas pelos parlamentares dentro do limite de 1,2% da receita prevista para o ano, não é cumprida pelo prefeito Gilson de Souza (DEM). A reclamação uniu vereadores da base e da oposição na sessão de hoje da Câmara.
Até o ano passado, as emendas orçamentárias não tinham força de lei e dependiam da boa vontade do prefeito para serem atendidas. A obrigatoriedade entrou em vigor no dia 1º de janeiro de 2017. Os vereadores afirmam que entidades estão passando dificuldades por conta do descumprimento da lei. “Nada é liberado. Não conseguimos entregar um centavo para as entidades. O problema afeta todos os vereadores. Há um pensamento em torno do gabinete que as emendas são ruins, um desserviço. Se é impositivo, tem que ser cumprido. A Prefeitura precisa encontrar uma solução e liberar os recursos. As entidades não podem continuar prejudicas como estão”, disse Corrêa Neves Júnior (PSD).
O presidente Marco Garcia (PPS) lembrou que as emendas impositivas têm força de lei. “Não é uma questão de querer atender. Ou o prefeito entra com uma Adin (Ação Direta de Inconstitucionalidade) ou cumpre a lei. Não tem o que discutir”. Adérmis Marini (PSDB) disse que a Câmara e Prefeitura precisam normatizar a liberação para que as entidades possam ter acesso aos recursos que foram destinados a elas. “Eu tenho sido procurado por várias entidades que estão passando por dificuldades. Se elas estão regulares e não houve falhas na destinação, não tem porque não liberar o dinheiro”.
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