Foi publicada nessa quarta-feira, no Diário Oficial do Município, a lei que regulariza os mais de 330 cargos comissionados existentes na estrutura administrativa municipal. Agora a Prefeitura não corre mais o risco de ter seu funcionamento emperrado pela falta de descrição das atribuições dos comissionados, uma exigência feita por um acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.
Pela decisão judicial, a Prefeitura tinha até esta quinta-feira, 27 de julho, para regularizar os cargos sob pena de eles serem considerados inexistentes.
O projeto que deu origem à lei publicada ontem foi discutido durante meses. Sua aprovação pela Câmara Municipal aconteceu em dois turnos, o último realizado em uma sessão extraordinária na última sexta-feira.
Secretarias
Além de regularizar os cargos comissionados já existentes desde 1995 na administração municipal, a lei também prevê o remanejamento de cerca de 36 cargos para formação de duas novas secretarias: a de Esportes, Artes, Cultura e Lazer e a de Assuntos Estratégicos.
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