O Tribunal de Justiça de São Paulo julgou, em março, a ação contra a Prefeitura por conta da criação dos cargos comissionados de forma irregular, nos anos 90. Entre as funções com problemas, as de secretários municipais, coordenadores, chefes de setor, diretores de escolas e até conselheiros tutelares.
O TJ considerou que os cargos foram criados de forma ilegal e estabeleceu um prazo para que a Prefeitura regularize sua existência. Caso contrário, todos serão extintos automaticamente, paralisando os serviços públicos no município. O prazo vence dia 27, quinta-feira da semana que vem.
A ação judicial foi proposta depois de uma investigação que apontou inúmeras irregularidades na forma com que cargos comissionados foram criados nos governos de Ary Pedro Balieiro, em 1995, e Gilmar Dominici (PT), em 1997.
Segundo o TJ, os dois prefeitos criaram os cargos sem uma lei que descrevesse detalhadamente a função de cada um, o que é uma exigência legal.
Além disso, em 2013, Alexandre Ferreira (PSDB) teria criado uma lei dando a si mesmo poderes para definir essas funções por meio de decretos, sem aprovação da Câmara. A medida foi julgada inconstitucional pelo Tribunal.
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